Organizações da sociedade civil entregam proposta de diretrizes para garantia de assistência religiosa em unidades de privação de liberdade

Um conjunto de 14 organizações da sociedade civil – entre elas, a Justiça Global, assinou uma minuta para uma nova resolução que assegure a assistência religiosa no sistema prisional. O texto, de 16 páginas, foi entregue ao presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) na quinta-feira, 14 de dezembro. A minuta está inserida no processo de revisão da resolução nº 8, de novembro de 2011, que trata das diretrizes para a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais, iniciado após reunião entre representantes da CNBB, Pastoral Carcerária e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Duas audiências públicas foram realizadas pelo CNPCP, com escuta de entidades religiosas sobre as diversas restrições que estas têm vivenciado ao visitar as prisões, desde a negativa de realizar as visitas, a falta de contato direto com presas e presos, até mesmo a proibição de entrar com itens necessários para realizar as celebrações.

As entidades lembram que a assistência religiosa é um direito das pessoas privadas de liberdade e que deve ser garantido sem qualquer tipo de impedimento.

Leia a minuta na íntegra aqui.