Acontece hoje (14) audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) do sistema penitenciário brasileiro, o cumprimento do Habeas Corpus (HC) 165704 e o papel dos tribunais no enfrentamento da superlotação carcerária.O Habeas Corpus coletivo determina a substituição da prisão cautelar por domiciliar dos pais e responsáveis por crianças menores de 12 anos e pessoas com deficiência, com base nos requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP).
A audiência foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator do Habeas Corpus (HC) 165704, e é a primeira a discutir uma decisão já tomada pelo Tribunal, visando a sua fiscalização.
A intervenção da Justiça Global está prevista para às 15h. É possível assistir a audiênciaao vivo pelo canal do STF no YouTube, pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.
