A Justiça Global celebra a aprovação e promulgação da Lei do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos

Foi derrubado nesta quarta-feira (9) pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o veto do governador Cláudio Castro ao Projeto de Lei nº1061/2019, que institui o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores Sociais e Ambientalistas no Estado do Rio De Janeiro (PEPDDH/RJ).

O Projeto de Lei do PEPDDH/RJ é de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Renata Souza (PSOL) e visa à proteção e assistência aos Defensores dos Direitos Humanos – DDH, Comunicadores Sociais e Ambientalistas, em situação de risco, devido à sua atuação em defesa, promoção e reparação de direitos humanos, a exemplo da vereadora, defensora de direitos humanos e ativista transexual/travesti Benny Briolly, que no início de maio decidiu sair do Brasil após sofrer graves ameaças. A Lei promove encaminhamento e acolhimento provisório em casos extremos de situação de risco ou ameaça a defensores.

O Brasil segue sendo um dos países mais perigosos do mundo para a atuação de defensoras e defensores no mundo (DDHs). Segundo dados da Frontline Defenders, em 2020, foram assassinados 16 DDHs quase todos vinculados as lutas de terra e territórios que são também a maioria das pessoas que estão incluídas nos programas de proteção a defensores no país. A situação a qual se encontra as vítimas ganhou visibilidade após o assassinato da vereadora e defensora de direitos humanos, Marielle Franco, em 2018.

Em janeiro deste ano, a Justiça Global enviou denúncia à Relatora Especial sobre a situação de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos das Nações Unidas, Sra. Mary Lawlor, sobre criminalização socioambiental. De acordo com o documento, no período de maio a novembro do ano passado, foram identificados, aproximadamente 20 casos de ataques direcionados especificamente a defensoras e defensores e suas coletividades atuantes nas questões relacionadas ao meio ambiente, direito à terra e território, direitos dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

O estado do Rio do Janeiro é especialmente perigoso para as defensoras e defensores que atuam no contexto das lutas de enfrentamento à violência urbana e institucional onde grupos armados, forças militares e paramilitares se enfrentam cotidianamente na cidade, colocando pessoas que lutam por seus direitos em situações de ataque e ameaças.

A derrubada do veto do governador é fruto de um amplo processo de mobilização da sociedade civil e que com a lei aprovada, agora é necessário seguir se mobilizando para garantir um orçamento adequado ao seu funcionamento. Reiteramos a importância do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores Sociais e Ambientalistas no Estado do Rio De Janeiro para a integridade de pessoas que defendem os direitos humanos e ressaltamos o nosso apoio às lutas das defensoras e defensores de direitos do país.

Foto capa: Mídia Ninja