Na 69ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), na última sexta-feira (12), a Justiça Global e o Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões (Sempri) denunciaram a preocupação em relação à Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) N.360, de 24 de abril de 2023, que prevê a atuação no Estado de Pernambuco da Força Tarefa de Cooperação Penitenciária (FECOPEN).
As organizações, que monitoram as Medidas Provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) sobre o Complexo Prisional do Curado enviaram uma nota ao Ministério da Justiça no final de abril. No texto, a Justiça Global e o Sempri afirmam que «já que há evidências, relatórios e denúncias, sobre a atuação violenta da Força-Tarefa federal. As denúncias evidenciam que a FTIP emprega técnicas de tortura e violência como forma de impor um suposto controle da população prisional, como houve em ocasiões diferentes no Rio Grande do Norte, no Ceará, no Amazonas e Pará. Há também uma preocupação latente sobre a falta de controle das tropas, já que a lei que a criou não determina mecanismos de controle social ou sistemas de hierarquia, investigação e responsabilização em relação às denúncias».
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Na denúncia as organizações apresentaram elementos para que o CNDH atue junto aos órgãos responsáveis com vias a garantir os direitos humanos das pessoas privadas de liberdade no Pernambuco, em particular da vida e integridade das pessoas no Complexo do Curado.
Durante a reunião, o atual Presidente do Conselho, Defensor Público da União André Leão abriu o pleno com a apresentação da fundadora do SEMPRI, Wilma Melo, e da coordenadora da Justiça Global, Monique Cruz, para que pudessem apresentar elementos da denúncia. Ambas apresentaram as dificuldades e recusas do estado de Pernambuco na implementação das Medidas Provisórias da Corte IDH, entre elas a decisão de que as pessoas presas no Curado – devido às violações de direitos humanos sofridas – tenham direito a contagem em dobro do tempo de prisão cumprido.
Wilma Melo, que atua como representação do SEMPRI no Conselho de Comunidade do estado e no Comitê Estadual de Prevenção à Tortura do Estado de Pernambuco (CEPCT-PE), destacou a destituição das peritas/os do Mecanismo Estadual de Prevenção à Tortura e a inércia do governo de Pernambuco na publicação do edital para recomposição do órgão que está pronto há pelo menos dois meses.
Já Monique Cruz destacou a desregulação e falta de transparência quanto a atuação da Força-Tarefa e as evidências de que sua atuação violenta inclui treinamentos para policiais penais nos estados vem ampliando e aprofundando a tortura nas prisões do país.
Foi encaminhada a convocação de uma reunião extraordinária sobre o tema com a participação de diversas comissões do próprio conselho, como: a Comissão Permanente Direitos da População em Situação de Privação de Liberdade; e a Comissão Permanente de Monitoramento e de Ações na Implementação das Obrigações Internacionais em Matéria de Direitos Humanos; além de autoridades dos Ministérios de Direitos Humanos e Cidadania, da Justiça e Segurança Pública, para poderem apresentar informações, bem como o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Foto de capa: Clarice Castro – Ascom/MDHC.
