Nos últimos dias, temos ouvido de forma recorrente o discurso de que a polícia do Rio de Janeiro não pode agir diante da violência na cidade porque foi impedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de “entrar nas favelas”, a partir do acolhimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a chamada ADPF 635. Essa é uma afirmação duplamente falsa! Alguns esclarecimentos sobre essa ação precisam, portanto, ser feitos.
A afirmativa é falsa, primeiro, porque identifica e reduz as favelas e seus moradores ao crime e, ao mesmo tempo, entende as ações policiais —que mataram, só no ano passado, pelo menos 1.814 pessoas— como necessárias e inevitáveis. Em segundo lugar, há clara intenção de desacreditar a determinação da Suprema Corte, fazendo um perigoso jogo de chantagem para colocar a população contra a decisão que julgou a ADPF 635.
O fato é que a decisão liminar do STF de suspender as operações policiais nas favelas durante o período da pandemia da covid-19 já surtiu efeitos: houve uma diminuição de mortes da ordem de 73% em junho deste ano em comparação com o mesmo período de 2019. Ao mesmo tempo, houve redução expressiva dos crimes contra o patrimônio (39%) e contra a vida (47%) em toda a Região Metropolitana do Estado. Esses dados são fundamentais, pois significa a preservação de vidas, principalmente de pessoas negras e pobres, as maiores vítimas da política atual de segurança do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que, desde o início, apostou na violência e na eliminação de pessoas como forma de política de governo. É de Wilson Witzel —governador afastado— a frase “atirar na cabecinha”, vale lembrar.
O STF manteve as prerrogativas do Governo do Estado para cumprir seu dever de garantir a segurança de todos os cidadãos do Rio de Janeiro. O que não se admite mais é a utilização do aparato de segurança contra a população pobre e negra das favelas e toda a violência decorrente das operações policiais.
Por isso, mais uma vez, é preciso enfatizar que não cabe a narrativa feita por alguns setores da sociedade, como por parte da grande mídia, do Governo e dos órgãos do aparato da segurança pública, de que estariam impedidos de garantir a segurança no estado em função da ADPF. Quem leu o texto da sentença do STF sabe que lá está colocada a possibilidade de se fazer operações policiais em casos excepcionais, desde que devidamente justificadas ao Ministério Público. O que espanta aqui é o fato de que essa medida dependa de uma sentença judicial provocada por intensa mobilização da sociedade, em especial dos moradores das favelas.
O artigo 144 da Constituição Federal diz que é dever do Estado garantir a segurança e preservar a vida dos cidadãos, e é justamente esse preceito legal que precisa ser obedecido pelo governador e suas polícias. A questão central é que o modelo de segurança pública, hoje subordinada à ideia de enfrentamento armado e violência excessiva das forças policiais, descumpre o que manda a Constituição.
Por isso, é urgente a criação de outra política de segurança pública para o Rio de Janeiro. Ela deve estar baseada no uso da inteligência, no respeito às leis, na garantia da vida de todos os cidadãos e no exercício democrático do controle e fiscalização das ações policiais por parte do Ministério Público, da Defensoria Pública e da sociedade.
Nesse sentido, a decisão liminar do STF, ao refrear as ações violentas da polícia durante a pandemia, é importante porque permite que o Estado e a sociedade possam repensar a segurança pública, pondo em xeque a ideia de que não há alternativas ao enfrentamento da violência para além do uso de mais violência. A drástica diminuição no número de mortes e de feridos, desde que a polícia foi obrigada a seguir novos protocolos de segurança e a restringir suas operações, prova que é possível construir outro modelo de segurança pública.
Anistia Internacional Brasil
Coletivo Papo Reto
Conectas Direitos Humanos
Coletivo Fala Akari
Centro de Justiça e Direito Internacional – CEJIL
Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos – Geni/UFF
Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial
Instituto de Estudos da Religião – ISER
Instituto Marielle Franco
Justiça Global
Maré Vive
Movimento Mães de Manguinhos
Movimento Negro Unificado
Observatório de Favelas
Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência
Redes da Maré
>> A nota foi publicada na íntegra no El País.
Foto: Fuzileiros Navais participam de operação na favela Kelson’s, zona norte do Rio de Janeiro (Fernando Frazão/Agência Brasil).
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