Nota pública – A militarização nunca trouxe soluções para a violência

É com extrema preocupação que a Justiça Global recebe a notícia de intervenção federal na área de Segurança Pública do Rio de Janeiro. É a primeira vez que esse instrumento de exceção será utilizado desde a promulgação da Constituição de 1988 e vem, no nosso entendimento, colocar ainda mais em risco as garantias democráticas.

Desde a década de 1990, as Forças Armadas vem sendo empregadas sistematicamente em situação de segurança pública no Estado, sem que tenha tido qualquer reflexo positivo, muito pelo contrário. A ocupação militar do Conjunto de Favelas da Maré entre 2014 e 2015 deixou como saldo dezenas de mortos e sequelados, crianças e adultos traumatizados. Em um contexto de evidente fragilidade das instituições e da democracia brasileira em si, faz-se extremamente preocupante a escalada da atuação das Forças Armadas na segurança pública interna. A naturalização do uso das Forças Armadas através de intervenção federal ou instrumentos como as Operações de Garantia de Lei e Ordem (GLO), convocadas para contenção da violência, são uma falsa solução para os problemas enfrentados pelos estados. Apontam apenas para uma crescente militarização, enquanto as questões de fundo não são discutidas, como quem lucra com a guerra às drogas. A intervenção não passa de uma política eleitoreira e fantasiosa de combate à violência, que só gera mais violência, violações e militarização dos territórios negros e empobrecidos.

A opressão de forças policiais sempre foi uma realidade nas favelas e áreas periféricas do Rio de Janeiro, áreas habitadas por uma ampla maioria de negras e negros, e as intervenções militares no Rio de Janeiro uma prova de que o genocídio é um projeto de poder. A intervenção federal é o ápice de um projeto antidemocrático, neoliberal e truculento, posto em marcha sobretudo após a ascensão ilegal de Michel Temer à presidência da República, e representa mais retrocessos e autoritarismo num cenário de crescente massacre e retirada de direitos da população.

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