O presidente Michel Temer (PMDB) assinou na sexta-feira passada (28) mais um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), autorizando o envio das Forças Armadas para atuar na segurança pública no Rio de Janeiro. O prazo de permanência das tropas foi assinalado até o dia 31 de dezembro de 2017, porém, em entrevista, o governador do estado Luiz Fernando Pezão (PMDB), afirmou que “telefonou para o presidente Michel Temer e acertou a assinatura de Garantias de Lei e da Ordem até o fim de 2018”, possibilidade confirmada pelo próprio presidente[1].
Segundo o Governo Federal, a medida faz parte do famigerado “Plano Nacional de Segurança”. O decreto não especifica o contingente, porém, de acordo com o noticiado, até 8.500 militares, 620 integrantes da Força Nacional de Segurança e 1.120 da Polícia Rodoviária Federal serão deslocados para a cidade no período.
As “intervenções de GLO” foram instituídas por ocasião da Copa do Mundo de 2014 e preveem ações “esporádicas”, em áreas “restritas” e por tempo “limitado”. A instituição da medida em si já se mostra flagrantemente inconstitucional e representa mais um largo passo na militarização da cidade, principalmente dos territórios pobres e periféricos, na qual se baseia a política de segurança pública vigente, estruturalmente pautada no racismo e na criminalização da pobreza.
As ocupações militares no Rio de Janeiro são historicamente marcadas pelo aumento do número de violações de direitos da população negra, pobre e moradora de favelas e periferias. As forças armadas operam na lógica do combate ao inimigo e é esta, sem dúvidas, a parcela da população considerada como o “inimigo” que deve ser “combatido” pelas tropas do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. É inadmissível, num Estado que se diga democrático e de direito, que tal situação seja naturalizada.
É com pesar que a sociedade fluminense se lembra, por exemplo, quando Marcos Paulo da Silva, de 17 anos, Wellington Gonzaga Costa, 19, e David Wilson Florença da Silva, 24, foram levados num caminhão do Exército ao Morro da Mineira e entregues à facção rival da existente no Morro da Providência, onde moravam. Segundo a denúncia, os militares sabiam que os jovens seriam executados[2]. Outro caso emblemático ocorreu em 2015, quando militares do Exército abriram fogo contra um carro com cinco jovens no Complexo da Maré. Vitor Santiago, na época com 29 anos, foi atingido por dois tiros de fuzil: um no tórax, que arrancou um pedaço de seu pulmão, e um tiro na perna esquerda que também passou pela direita, atingindo os dois fêmurs. Vitor teve a perna esquerda amputada em razão dos ferimentos[3].
As razões anunciadas pelas autoridades para “justificar” a presença das Forças Armadas na cidade se baseiam na sensação de insegurança e na violência da cidade. Contudo, é preciso ser dito que operações das Forças Armadas são uma falsa saída para a questão. Não se trata de uma mera opinião, mas da análise detida dos dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), do próprio Estado. Analisando estes dados, percebe-se claramente que nos últimos 25 anos, as operações das Forças Armadas na cidade não reduziram a violência[4].
Como se vê, a aposta no agravamento da militarização e, em especial nas operações das Forças Armadas são, por um lado, ineficazes aos resultados que se propõem e, de outro, produzem uma série de graves violações de Direitos Humanos à população, revelando-se, pois, uma medida completamente inadequada. Não é admissível que os governos federal e estadual, ambos do PMDB, sigam apostando numa política genocida e racista, que não reduz a violência – pelo contrário, só a agrava –, com fins meramente eleitoreiros de, em tese, atender ao anseio do conjunto da população por uma sociedade mais segura. A segurança e o enfrentamento à violência se darão por um só caminho: o combate à desigualdade social, a promoção e garantia de direitos da população e a construção de uma política de segurança pública pautada no respeito aos direitos humanos.
Diante disso, a Justiça Global manifesta seu veemente repúdio a este e todos os decretos de Garantia de Lei e da Ordem e convoca toda a sociedade fluminense e brasileira a se mobilizar pela exigência de sua revogação, com a imediata retirada das tropas federais do Rio de Janeiro.
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[1] Veja. Temer não descarta presença do Exército no RJ até o fim de 2018. 30 jul. 2017. Disponível em https://goo.gl/WuJV6Y. Acesso em 03 ago. 2017.
[2] Ultimo Segundo. Chorando, tenente diz que só queria dar susto em jovens. 03 jul. 2008. Disponível em https://goo.gl/Urbq33. Acesso em 04 ago. 2017.
[3] O Dia. Carro com jovens é fuzilado na Maré por militares da Força de Pacificação. 13 fev. 2015. Disponível em https://goo.gl/4Bg5NB; e Portal G1. Homem que levou tiros dentro de carro na Maré tem perna amputada. Disponível em https://goo.gl/uWo6Up. Acesso em 04 ago. 2017.
[4]Jornal Extra. Operações das Forças Armadas no Rio nos últimos 25 anos não reduziram criminalidade. 01 ago. 2017. Disponível em: https://goo.gl/Fw3rRX. Acesso em 03 ago. 2017.
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