NOTA PÚBLICA – FALTA DE TRANSPARÊNCIA E INSEGURANÇA NO FUTURO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS NO RIO DE JANEIRO

A ARTEDDHRJ entidades, redes e movimentos aqui signatários vêm, por meio desta nota pública, dirigir-se ao Governo Federal, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania  (MDHC), Governo do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro (SEDSODH), Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores Sociais e Ambientalistas do Rio de Janeiro (CONDEL PEPDDH/RJ), exigir transparência e participação social nas deliberações, monitoramento e acompanhamento do processo de transição entre entidades gestoras do PEPDDH/RJ. 

É de conhecimento de todos os responsáveis pela política de proteção às graves situações de violações de direitos humanos no território fluminense e o histórico de perpetuação de ataques aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos que atuam nas diversas frentes de luta no estado. A despeito de tal realidade, é com preocupação que as organizações abaixo-assinadas, acompanham o processo de escolha da nova entidade gestora do PEPDDH/RJ, pela SEDSODH e MDHC, acontecer sem qualquer transparência ou respeito às recomendações e pactuações construídas junto à sociedade civil.

A política de proteção aos Defensores de Direitos Humanos, que, no Rio de Janeiro, está passando pelo período de transição entre entidades gestoras ao término do Termo de Colaboração 003/2022, atualmente firmado com o Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu, requer, por suas especificidades, o monitoramento e participação ininterrupta das organizações da sociedade civil no processo de sua consolidação, assim como deve ser gerida por uma OSC que tenha reconhecida atuação na defesa dos direitos humanos. Para tal, é necessária absoluta transparência e amplo diálogo nas decisões tomadas pelo Governo Federal e Estadual, o que, lamentavelmente, não tem sido prática nesta Unidade Federativa.

Ao contrário do que afirmam as informações oficiais divulgadas nos meios de comunicação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, que alegam a ampliação, o fortalecimento e a valorização da sociedade civil na continuidade do PEPDDH/RJ, é evidente a morosidade no repasse de informações, além da exclusão e restrição da participação social nas deliberações tomadas, o que vem gerando profunda insegurança sobre o futuro do programa no estado e incertezas sobre uma continuidade que respeite os princípios da confiabilidade e legitimidade social. 

Sendo assim, considerando os últimos acontecimentos que envolvem os níveis federal e estadual de governo, bem como a informação recente de que a SEDSODH está em processo avançado de negociação para contratação de entidade, realizada via “carta-convite”, e não através de Edital de Chamamento Público, como pactuado com os diversos atores responsáveis pelo PEPDDH/RJ, entendemos que, para segurança dos protegidos e protegidas, é necessária a imediata suspensão das negociações e revisão dos critérios e fluxos estabelecidos para tal transição. 

Recomendamos, ainda:

1. Que seja construído, entre a sociedade civil atuante no campo de Direitos Humanos do Rio de Janeiro e instituições governamentais, um plano de transição responsável e democrático para o PEPDDH/RJ;
2. Que haja a participação e colaboração da ARTEDDH/RJ e do Fórum Nacional de Entidades Gestoras (FNEG) em todo o processo de transição, sendo estes dois espaços políticos, aglutinadores de movimentos e organizações da sociedade civil;
3. Que o Conselho Deliberativo do PEPDDH/RJ, com a colaboração do ARTEDDH/RJ e FENEG, provoque e participe da construção do Edital de Chamamento Público, delimitando critérios para seleção de entidades;
4. Que o plano de transição seja pensado em seis meses, e que durante este período, o PEPDDH/RJ permaneça sendo gerido pelo Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu, visando garantir o não interregno e a conservação da proteção dos Defensores de Direitos Humanos incluídos;
5. Que os dados sensíveis de protegidos pelo PEPDDH/RJ, produzidos e sob responsabilidade do Centro de Direitos Humanos de Nova Iguaçu, em hipótese alguma, seja encaminhado para o Estado e seus representantes, ou mesmo para uma nova entidade gestora que não seja reconhecida pela sociedade civil atuante no campo de Direitos Humanos, em atenção ao princípio da confidencialidade;

Por fim, antecipamos que, em virtude de processos anteriores vividos no país, não aceitaremos qualquer tentativa de criminalização da atual entidade gestora, Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu. Renovamos a intransigente defesa dos Direitos Humanos, do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, e da democracia.

Assinam:

1. Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial
   2. Sociedade Maranhense de Direitos Humanos -SMDH
   3. Instituto de Estudos da Religião – ISER
   4. Observatório de Favelas
   5. Justiça Global
   6. Frente Estadual pelo Desencarceramento – RJ
   7. Rede de comunidades e Movimento contra violência
   8. Instituto Marielle Franco
   9. Fórum Grita Baixada
   10. Criola
   11. Rede de Proteção Integral de Defensoras e Defensores de Direitos
   Humanos da Baixada Fluminense
   12. Instituto Ensinar de Desenvolvimento Social
   13. CIDADES – Núcleo de Pesquisa Urbana Uerj
   14. Grupo Tortura Nunca Mais – Bahia
   15. Grupo Conexão G
   16. Movimentos
   17. Instituto de Defesa da População Negra
   18. Coletivo Papo Reto
   19. Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennes-MT
   20. Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luiza Mahin – NAJUP
   Luiza Mahin/UFRJ
   21. Avante Social
   22. Centro de Defesa da vida Herbert de Sousa – CDVHS/CE
   23. MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos
   24. IDEAS – Assessoria Popular
   25. Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo.
   26. Pretas Ruas
   27. INSTITUTO DE CULTURA E CONSCIÊNCIA NEGRA NELSON MANDELA
   28. ODH Projeto Legal
   29. AECCI – Associação de Ex Conselheiros e Conselheiros da Infância
   30. Saúde Cativa
   31. Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas – Renfa
   32. Núcleo Educação em Direitos Humanos Ufrj
   33. Movimentos Parem de Nos Matar
   34. Grupo de Mulheres Brasileiras – GMB
   35. INSTITUTO RAÍZES EM MOVIMENTO
   36. UBM – RJ/ União Brasileira de Mulheres
   37. Centro de Desenvolvimento e Cidadania – CDC Recife/PE
   38. Comissão de Direitos Humanas da Associação Brasileira de Antropologia
   39. Casa Pequeno Davi
   40. Axé Kwê Cejá Gbé
   41. Centro de Apoio aos Direitos Humanos Valdicio Barbosa dos Santos
   CADH
   42. Central de Movimentos Populares
   43. ABL – Articulação Brasileira de Lésbicas
   44. Fórum permanente de saúde no sistema penitenciário -RJ
   45. Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humano
   (CBDDH)
   46.Conselho Indigenista Missionário
   47. Benny Briolly
   48. Agenda Nacional pelo Desencarceramento
   49. Movimento Candelária Nunca Mais
   50. Movimento Mães de Acari
   51. Coletivo Mês de Brumado Salvador
   52. Associação de Mães e Familiares de Vítimas de Violência do Espírito
   Santo
   53. Movimento de Mães AMAR
   54. Movimento Mães de Maio do Cerrado
   55. Movimento Mães em luto da zona leste SP
   56. Frente Estadual Pelo Desencarceramento do Rio Grande do Norte
   57. Frente Estadual Pelo Desencarceramento do Tocantins
   58. Frente Estadual Pelo Desencarceramento de Santa Catariana
   59. Coletivo de Mães e Familiares de Pessoas Privadas de Liberdade de
   Rondônia
   60. Frente pelo Desencarceramento de Rondônia
   61. Frente Estadual Pelo Desencarceramento do Acre
   62. Frente Estadual pelo Desencarceramento do Paraná
   63. Coletivo Papo Reto

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