Nove anos da tragédia-crime na Bacia do Rio Doce

Hoje, 05 de novembro, é dia de relembrar um dos maiores crimes socioambientais do Brasil: o rompimento da barragem de Fundão em Mariana–MG. São nove anos desde que 19 vidas foram perdidas e comunidades inteiras foram devastadas pelo resíduo tóxico que se espalhou pelo rio Doce.

Apesar do bilionário acordo de repactuação firmado recentemente entre as empresas Vale, Samarco e BHP Billiton e o Governo Brasileiro e das inúmeras promessas de reparação feitas até agora, a realidade do dia a dia ainda desafia os atingidos. O novo acordo firmado sem participação das comunidades atingidas, não assegura a reparação integral. 

O que é Reparação Integral? 

A reparação integral implica o dever do estado de reparar as vítimas de maneira a lhes restaurar a dignidade amplamente. 

Apesar das promessas e dos recursos bilionários, o acordo de repactuação não garante a reparação integral e ignora a participação efetiva das pessoas atingidas, comprometendo o acesso à justiça efetiva. Em vez de restaurar os direitos violados, o novo acordo limita as vítimas ao conformismo e à desistência de ações judiciais, enfraquecendo sua luta por justiça e dignidade. É fundamental que a justiça brasileira e internacional assegurem que a reparação seja conduzida de forma digna, com participação real das comunidades afetadas. Somente assim será possível restabelecer, ao menos em parte, o que foi destruído e garantir que tragédias como esta não voltem a ocorrer.

Entenda o porquê do acordo não promover a Reparação Integral às pessoas atingidas

A mesa de Repactuação, criada em 2023, estabeleceu novos acordos sem participação dos atingidos. O processo de negociação foi iniciado a partir de investidas de governadores dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo com o Superior Tribunal e o Conselho Nacional de Justiça. 

O acordo, além de ter sido firmado sem a participação dos atingidos, prevê que a adesão dos municípios pressupõe desistência, retirada e/ou extinção das ações judiciais ajuizadas no exterior com pedidos formulados em decorrência do rompimento. 

Com 23 anexos, que somam mais de mil páginas, até o momento, o acordo ainda não foi homologado pela Justiça e procura a renegociação de todas as medidas, programas, responsabilidades e obrigações assumidas pela Samarco, pela Fundação Renova e/ou pelas BHP.

Veja o documento completo sobre a repactuação do Rio Doce.