Nota da Justiça Global sobre as operações da Marinha brasileira no Complexo do Lins

(Foto: Tânia Rego/Agência Brasil)

A decisão ocorreu após a trágica morte da médica Gisele Mendes de Souza e Mello, na última terça-feira, 10, quando foi atingida por um tiro na cabeça nas dependências do Hospital, durante operação policial no Complexo do Lins (RJ).

Com o argumento de “garantir a segurança dos profissionais e pacientes que precisam circular pelo hospital”, mais uma vez as forças militares brasileiras, baseadas em soluções simplistas e sem base em evidências ou investigações, não se preocupam com o fato de que operações deste tipo violam os direitos de outras pessoas que vivem e circulam na região ou no entorno do hospital. 

A escolha por esse tipo de operação só reitera a criminalização das favelas e de pessoas de maneira indistinta. Além disso, essas práticas institucionais, que não geram qualquer tipo de resultado efetivo contra o “crime”, apenas aumentam o número de violações de direitos humanos.

Ademais, o histórico de uso das Forças Armadas em operações de segurança pública apenas demonstra que esse tipo de estratégia é uma falsa saída para os problemas que temos de enfrentar num Estado democrático de direito. 

Diante disso, é preciso reiterar que a  presença de militares nas favelas é mais uma consequência do abuso da força e das ações truculentas e despreparadas do Estado que, com todo o seu aparato violento, estava presente no Complexo do Lins no dia em que Gisele foi baleada e, hoje, com o intuito de fazer o que sempre faz: violar direitos de moradores de favelas e periferias.

Um passo para mudar esse cenário já está em andamento: a ADPF 635, que foi analisada pelo STF e que em breve será julgada pelo Supremo. A arguição, mais conhecida como ADPF das Favelas, propõe medidas urgentes para que seja possível rever o atual modelo de segurança pública do Rio de Janeiro. Entre as propostas apresentadas ao Supremo, também consta a previsão de proteção do perímetro escolar e das unidades de saúde e protocolos para a atuação da polícia nas favelas e periferias do Rio de Janeiro.

Por fim, é com extrema indignação que a Justiça Global se posiciona diante da morte de Gisele, que fatalmente se tornou mais um caso que retrata as consequências de uma política de segurança pública e de justiça criminal ineficaz em curso desde sempre no Brasil.