Com um ano da condenação na Corte IDH do caso Antonio Tavares, organizações alertam para cumprimento da sentença

Com Terra de Direitos

Organizações manifestam preocupação com cumprimento parcial pelo Estado brasileiro da sentença de condenação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Antonio Tavares. Com um ano da condenação – mesmo prazo estabelecido para cumprimentos de medidas determinadas na sentença, as organizações manifestam preocupação com ações pendentes em nota divulgada nesta sexta-feira (14).

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Em 14 de abril no ano passado a Corte, órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), reconheceu a intensa violência e a omissão pela justiça brasileira ao assassinato do trabalhador rural Antonio Tavares e às lesões sofridas por mais de 197 integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) por parte de agentes da Polícia Militar do Paraná, durante a repressão, na Rodovia BR-227, em Campo Largo (PR), a uma marcha pela reforma agrária que ocorreria em 2 de maio de 2000 em Curitiba. Na repressão, mulheres, crianças e pessoas idosas também foram feridas.

“Reconhecemos a importante atuação do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania do Brasil para garantir a indenização das vítimas do caso, o que vem ocorrendo com rapidez. A reparação, entendida de maneira integral, não se resume à indenização financeira, mas deve envolver um compromisso mais amplo do Estado brasileiro com a garantia de que episódios semelhantes não se repitam”, enfatizam em nota o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, Terra de Direitos e Justiça Global. As organizações são as peticionárias no caso da Corte.

O documento aponta que ainda não foi realizado o ato público de reconhecimento de responsabilidade pelas violações de direitos do caso, medida determinada em sentença. Também segue pendente o avanço nas medidas de proteção ao monumento erguido às margens da BR 277, nas proximidades do local onde ocorreu o massacre. A obra é projetada pelo arquiteto Oscar Niemeyer e foi declarada como patrimônio imaterial em 2023. A decisão obriga a adoção de todas as medidas adequadas para a preservação no local, acesso público e garantia de manutenção. “Esta medida tem um simbolismo importante: será o reconhecimento do erro na atuação estatal e o comprometimento com uma atuação diferente, que reconheça que o direito à manifestação – especialmente de grupos vulnerabilizados”, destacam na nota.

Outras medidas também não tiveram avanço no último ano. A Corte determinou que Brasil adequasse, no prazo de um ano, as suas normativas para que a justiça militar deixe de ter a competência para julgar e investigar militares que cometam crimes contra civis. A medida visa enfrentar o atual quadro de impunidade. A inclusão de conteúdo específico no currículo para permanente formação de agentes de segurança pública também segue pendente.