Corte Interamericana de Direitos Humanos programa inspeção no Complexo Penitenciário do Curado

– Em nova resolução sobre o Complexo Penitenciário do Curado (Aníbal Bruno) a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA anuncia que realizará, o mais breve possível, uma visita ao Complexo para monitorar as violações de direitos humanos e o cumprimento das medidas impostas ao Estado Brasileiro.

– O agravamento das violações de direitos humanos no Complexo levaram a Corte a emitir uma nova resolução ampliando as medidas provisórias impostas ao Brasil. Em novembro, ao menos três presos foram mortos e vários ficaram feridos.

– Corte determinou também que o Estado Brasileiro tome providências para garantir a vida e integridade pessoal da Wilma Melo, uma das representantes do caso ante a OEA

A Corte Interamericana de Direitos Humanos publicou neste final de semana nova resolução em que determina que o Estado Brasileiro adote medidas efetivas para garantir a proteção da vida e da integridade pessoal das pessoas detidas no Complexo Penitenciário de Curado, “bem como de qualquer pessoa que se encontre no referido estabelecimento, incluindo os agentes penitenciários, funcionários e visitantes”. A resolução amplia as medidas provisórias já impostas pela Corte ao Brasil, ante ao agravamento das violações de direitos humanos verificadas no Complexo nos últimos meses. A Corte exige do Estado medidas “firmes, concretas e efetivas (…) de modo que não ocorra mais nenhuma morte”.

A resolução da Corte é fruto da atuação de um grupo de organizações da sociedade civil, formado pela Pastoral Carcerária, o Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões (SEMPRI), a Justiça Global e a Clínica Internacional de Direitos Humanos da Faculdade de Direito de Harvard, que desde 2011 tramita o caso junto ao sistema interamericano de direitos humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Na resolução, a Corte elenca as recentes violações reportadas pelas organizações, entre elas o assassinato do preso Adeilton Honorato da Silva, a posse de arma de fogo pelos detentos, a morte de dois presos no início do mês de novembro, além de diversos casos de agressão a presos e mesmo ao diretor do Presídio Marcelo Francisco Araújo, pertencente ao Complexo de Curado.  A Corte destacou que o Brasil não pode alegar falta de coordenação entre autoridades federais e estaduais para justificar as falhas na implementação das medidas ordenadas até então.

A resolução ainda anuncia a visita de uma delegação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com a maior brevidade possível, para monitorar o cumprimento das medidas impostas ao Estado Brasileiro. Segundo Natália Damazio, advogada da Justiça Global, a visita da delegação da Corte evidencia o colapso do sistema prisional brasileiro e é fundamental para dar visibilidade às graves violações e à equivocada política de aprisionamento massivo em curso no Brasil, buscando a proteção de direitos humanos no complexo prisional. “Um dia depois da data da resolução da Corte, tivemos notícia da morte de mais um preso no interior do Complexo de Curado. O anúncio da visita da Corte Interamericana é reflexo do sistemático descumprimento de suas resoluções por parte do Estado brasileiro e da ausência de vontade política para interromper as graves violações de direitos humanos que ocorrem no Complexo de Curado”, afirma Natália.

A resolução ainda determina que o Estado Brasileiro adote medidas urgentes para garantir a segurança da representante Wilma Melo— coordenadora de direitos humanos do SEMPRI, uma das entidades peticionárias do caso junto à Corte— tendo em vista a informação de que existiria um plano para atentar contra a sua vida e integridade pessoal. Wilma salienta que a ameaça sofrida é fruto direto da grave situação de violação de direitos humanos que persiste no Complexo: “Quando o Estado perpetua as violações de direitos humanos dentro do presídio, a vulnerabilidade e risco aumentam sensivelmente para aqueles que estão na linha de frente da defesa dos direitos humanos”.

Fernando Delgado, advogado da Clínica de Direitos Humanos da Faculdade de Direito de Harvard, sublinha: “A ação violadora do Estado hoje prejudica todos que tem coragem de denunciar as mazelas do sistema prisional. Essa realidade é ainda mais grave quando a denúncia parte do preso, já que o Brasil hoje carece de uma política pública eficaz para a proteção de denunciantes privados de liberdade”.  A Corte determina que as medidas, a serem acordadas com Wilma, sejam tomadas “com a maior brevidade possível”, e que o Brasil informe ao tribunal sobre os encaminhamentos tomados.

A Corte salienta que “considera extremamente grave” que as mortes de internos do Complexo de Curado tenham ocorrido na vigência de outras medidas provisórias impostas pela Corte ao Estado Brasileiro, em 24 de maio de 2014 e em 7 de outubro de 2015. A crescente onda de violência no presídio já havia sido denunciada pelo grupo de organizações peticionárias durante audiência realizada perante o tribunal no último dia 28 de setembro.

Localizado no Recife, Pernambuco, o Complexo de Curado (antigo Aníbal Bruno) é um dos maiores presídios do Brasil. Em julho de 2015, o local, que em tese deveria abrigar presos provisórios, continha mais de 7.000 presos para 1.819 vagas, segundo números oficiais, contando ainda com um número muito insuficiente de agentes penitenciários.