O Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (CEPCT-RJ) está recebendo candidaturas de entidades da sociedade civil no Rio de Janeiro que defendem os direitos humanos. As inscrições ficam abertas até 31 de janeiro.
De natureza consultiva e deliberativa, o CEPCT foi instituído pela lei estadual do RJ n.º5.778/2010, reunindo poder público e sociedade civil para atuar na erradicação da tortura e outros tratamentos ou penas crueis ou desumanas. O colegiado pode:
– Fazer visitas e inspeções, em conjunto com o Mecanismo Nacional (MNPCT), para monitorar unidades de privação de liberdade (comunidades terapêuticas, unidades socioeducativas, unidades de acolhimento, etc.);
– Denunciar ou encaminhar denúncias de crimes de tortura;
– Discutir a aplicação e elaboração de ações e políticas públicas preventivas.
Para candidatar-se, é necessário ter, no mínimo, dois (2) anos de atuação na luta pelos Direitos Humanos e comprovar impactos de atividades reconhecidas no campo (como pesquisas, publicações, premiações ou a apresentação de três cartas de entidades ou redes nacionais de direitos humanos).
Na inscrição, são exigidos documentos como:
– Cópias autenticadas do Estatuto e da Ata de Reunião ou Assembleia que elegeu a atual representação;
– Relatório de atividades dos anos de 2021 e de 2022;
– Indicação formal do/a integrante que representará a organização no Comitê, com nome e qualificação;
– Indicação formal firmada pelo representante legítimo que vai do Movimento;
– Formulário indicado no edital preenchido;
A comissão eleitoral é composta pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ (Asscmbleia Legislativa do Rio de Janeiro), a OAB-RJ (Ordem dos Advogados do Brasil) e
a Rede de Movimentos e Comunidades Contra a Violência.
O CEPCT atualiza as informações das atividades do órgão em sua página no Facebook:
https://www.facebook.com/people/CEPCT-RJ/100064932631046/
Leia o edital na íntegra aqui.
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