Supremo começa a julgar ação, que trata da violência policial no estado do Rio de Janeiro, nesta quarta-feira(13).
Entidades de movimentos negros, de mães e familiares de vítimas da violência policial, de favelas, além de organizações da sociedade civil do estado do Rio de Janeiro e de vários outros territórios do Brasil estarão na Praça dos Três Poderes, em Brasília–DF, para manifestar apoio à ADPF das Favelas, como ficou conhecida a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, no dia em que o Supremo Tribunal Federal começa a julgar o tema, nesta quarta-feira (13).
No dia anterior, na terça-feira (12), o Complexos, junto ao Instituto Defesa da População Negra, à Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, à Rede Nacional de Mães e Familiares Vítimas do Terrorismo do Estado e à Casa Peregum realizam um encontro para discutir o tema, no HUB Peregum, localizado no Lago Sul, a partir das 19h30.
Na quarta-feira (13), será realizada uma aula pública em frente ao STF a partir de 11h30, seguido de um ato público, em preparação para o acompanhamento da sessão no Plenário do Supremo, marcada para às 14h.
A Coalizão pela ADPF das Favelas é formada por organizações não governamentais, movimentos sociais, movimentos negros e de familiares de vítimas da violência do Estado. Várias dessas, como a Justiça Global, entraram como amicus curiae, de forma inédita, no processo judicial.
Conheça os integrantes: Anistia Internacional, Casa Fluminense, Cejil, Cesec, Coalizão Negra por Direitos, Coletivo Fala Akari, Conectas Direitos Humanos, Complexos Advocacy, Conselho Nacional de Ouvidorias das Defensorias Públicas do Brasil, Defensoria Pública da União, Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos – GENI/UFF, Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, Iniciativa PIPA, Instituto Defesa da População Negra, Instituto Papo Reto, Instituto Raízes em Movimento, Justiça Global, Mães de Manguinhos, Maré Vive, Movimento Candelária Nunca Mais, Movimento de Mães AMAR, Movimento Mães de Maio do Cerrado, Movimento Mães em Luto da Zona Leste SP,
Movimento Mães Sem Fronteiras, Movimentos, Narra, Observatório de Favelas, Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência, Rede de Mães e Familiares de Vítimas da Violência da Baixada Fluminense, Rede Nacional de Mães e Familiares Vítimas do Terrorismo do Estado, Rede Nem uma Vida a Menos e Redes da Maré.
Quase 300 organizações assinam carta-manifesto em apoio à ADPF
Na segunda-feira, a coalizão mobilizou um abaixo-assinado em apoio à ADPF 635 e coletou 281 assinaturas de diversas entidades da sociedade civil. Entre elas, representantes de profissionais da saúde e da educação, pesquisadores, entre outros.
A ação – proposta ao final do ano de 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e conduzida em conjunto com uma série de organizações, várias delas como amicus curiae – visa a determinação de que sejam adotadas medidas estruturais para frear a violência policial.
A carta aponta que as organizações veem a ADPF como uma “garantia jurídica à defesa da vida das pessoas negras e moradoras de favelas e ao direito a investigações imparciais e eficazes que promovam o acesso à justiça às pessoas impactadas pela violência de Estado no Rio de Janeiro.
“As operações policiais e o uso excessivo da força pelas polícias têm violado historicamente os direitos dos moradores de favelas do Rio de Janeiro. Essas, que ocorrem em territórios negros, vitimam fatalmente milhares de pessoas, aterrorizando a vida das famílias, fechando escolas e hospitais, e suspendendo o direito de ir e vir dos cidadãos. A ADPF trouxe importantes indicativos para vencermos o cenário de falta de investigações independentes e de controle externo das polícias que perpetuou nas últimas décadas a impunidade e a continuidade da brutalidade policial nas favelas e periferias”, observam no texto.
Entre as decisões liminares tomadas pelo STF no âmbito da ADPF, destaca-se a proibição do uso de helicópteros aéreos como plataforma de tiros, o uso de câmeras corporais, a suspensão das operações policiais na pandemia, a proibição da realização de operações policiais em perímetros escolares e hospitalares, a proibição do desfazimento de cena de crime, e a necessidade de um plantão do Ministério Público para o monitoramento das operações policiais, dentre outras medidas.
As organizações defendem que seja implementado um plano de redução da letalidade policial efetivo e eficaz pelo governo estadual do Rio de Janeiro, o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas, além da determinação de aviso antecipado das operações para autoridades das áreas de saúde e educação para proteger escolas e unidades de saúde de tiroteios entre policiais e criminosos.