Audiências de custódia evitaram 820 mil prisões indevidas em 10 anos no Brasil

Os dados do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que a implementação das audiências de custódia – que completou 10 anos neste ano – evitou a prisão indevida em 41% dos casos. Ao todo foram realizadas 2 milhões de audiências desde fevereiro de 2015. 

Segundo a pesquisa, em 59% dos casos, foi mantida a prisão preventiva e a prisão domiciliar em 0,3% dos casos. Relatos de tortura e maus-tratos foram registrados em 7% das audiências, com quase 153 mil casos.

Prevista no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e na Convenção Americana de Direitos Humanos, a audiência de custódia consiste na garantia do direito de cada pessoa presa em flagrante de ser apresentada a um juiz ou uma juíza em até 24 horas da sua prisão. O instrumento está no Código de Processo Penal desde 2019.

O judiciário, então, deve avaliar se a prisão foi legal e adequada, se a pessoa deve ser mantida presa, se deve ir para prisão domiciliar, ou se deve responder em liberdade –  com condicionantes ou não (como uso da tornozeleira eletrônica) – e se deve ser aplicada alguma medida cautelar cabível. 

Nesta audiência, aspectos relacionados à tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades, são avaliados. Além disso, o Ministério Público, a Defensoria Pública ou o/a advogado/a da pessoa privada de liberdade também são ouvidos. 

“Em nossos relatórios sobre prisão provisória, inclusive nas experiências que tivemos acompanhando audiências de custódia, ficou explicitada a importância desse tipo de instrumento para enfrentar o encarceramento massivo de pessoas negras, pobres e por crimes de bagatela. Ao mesmo tempo, o desafio antirracista de enfrentar a privação de liberdade como primeira opção do judiciário persiste.”, avalia a assistente social e coordenadora do programa de combate à Violência Institucional e Segurança pública da Justiça Global, Monique Cruz. 

Em 2015, o Supremo Tribunal Federal também confirmou a importância da realização das audiências para o devido processo legal nos julgamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5240 e da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. Na primeira ação, o STF determinou que é improcedente o questionamento da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) da realização do procedimento.

Já na ADPF 347, o Supremo reconheceu as violações sistemáticas de direitos humanos nas prisões do país. A ação desdobrou no Plano Pena Justa. 

Saiba mais: “Não há pena justa com tortura, maus-tratos, fome e desumanização”, denuncia Justiça Global em audiência do CNJ sobre o sistema prisional

Perfil das pessoas que foram submetidas às audiências de custódia

O painel aponta que são 84% homens e 16% mulheres, sendo 398 gestantes. Apenas 836 pessoas que passaram pelas audiências de custódia declaram ter emprego formal; 3,4 mil emprego informal; e 1,7 mil informaram ser estudantes. Mais de 27 mil pessoas informaram ter dependentes, e 25,7 mil informaram ser dependentes químicos.

Nos campos sobre raça, estado civil e escolaridade, não há informação disponível para mais de 50% dos casos. Considerando apenas os dados disponíveis, a maioria é de pessoas pardas (72,2 mil), solteiras (98,6 mil) e com ensino fundamental incompleto (48,6 mil).

Organizações de direitos humanos têm pressionado pela devida implementação da medida

A audiência de custódia foi criada após anos de pressão de organizações e movimentos sociedade civil. 

Em 2014, por exemplo, a Justiça Global conduziu a campanha “Prisão não! Liberdade para os presos provisórios”, na qual destacava o problema do uso ilegal e abusivo da prisão provisória, e pressionava pela alteração de políticas de segurança e criminal que favorecem o encarceramento em massa da população pobre e negra. 

Ainda em 2015, um conjunto de organizações – como a Justiça Global, a Conectas Direitos Humanos, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) e a Clínica de Direitos Humanos da Faculdade de Direito de Harvard – solicitaram uma audiência à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), para apresentar preocupações sobre a implementação da medida, cuja regulamentação ao nível nacional estava sendo conduzida pelo CNJ. 

As organizações apresentaram dados, por exemplo, mostrando a opção primordial dos órgãos do sistema de justiça pela manutenção da prisão em flagrante e destacaram que práticas de maus-tratos, tortura e violência policial são recorrentes no momento da prisão. 

“O que se constata na prática é que tal investigação é colocada em segundo plano em relação à averiguação de necessidade de medida cautelar. Não se tem verificado qualquer procedimento de acompanhamento da vítima da tortura posterior à audiência, como a imposição de perícia corporal-psicológica, reconhecimento das autoridades envolvidas, política de reparação ou mesmo a sistematização das denúncias em banco de dados que possa facilitar a criação de novas políticas de combate e prevenção à tortura”, afirmaram no pedido. 

A Justiça Global também lançou dois relatórios envolvendo o tema. Em 2016, com base na realização de 300 audiências de custódia e 20 visitas a presídios do estado do Rio de Janeiro em parceria com o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/RJ), o relatório “Quando a liberdade é exceção” mostrava que a prisão provisória, que deveria ser uma medida excepcional, se torna regra no sistema carcerário e explora as condições em que se encontram as pessoas presas sem condenação.

Já em 2020, o relatório “Prisão como regra” mostrou que, das pessoas que tiveram prisão provisória decretada durante audiências de custódia no Rio de Janeiro, quase 70% eram suspeitas de crimes sem violência ou grave ameaça, como furto, tráfico de entorpecentes e receptação.

A pesquisa foi elaborada pela Justiça Global, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e o Observatório das Audiências de Custódia da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ (OBSAC-UFRJ). Segundo o documento, somente em 33,5% dos casos o magistrado decidiu por medidas alternativas ao cárcere.

Durante a pandemia da Covid-19, a sociedade civil também se mobilizou contra medida do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aprovou o uso da videoconferência nas audiências de custódia. Para as organizações, o uso do recurso tecnológico descaracteriza uma função vital das audiências de custódia, que é possibilitar que juízes identifiquem casos de tortura ou maus-tratos durante a prisão.

Plataforma faz monitoramento da sociedade civil 

Em outubro de 2022, a Associação para a Prevenção da Tortura (APT) – em parceria com diversas organizações brasileiras, entre elas, a Justiça Global – lançou a Plataforma Observa Custódia, que reúne dados sobre a operacionalização das audiências de custódia nas capitais dos 26 estados e Distrito Federal.

Saiba mais: https://www.global.org.br/blog/plataforma-monitora-dados-de-audiencias-de-custodia-no-brasil/