Comitê Brasileiro de Defensora(e)s de Direitos Humanos repudia ação da Polícia Civil contra o MST

Na manhã do dia 4 de novembro policiais civis do PR cumpriram mandados judiciais em três estados contra militantes e dirigentes do MST
A operação, comandada pela Polícia Civil do Paraná, começou na manhã desta sexta-feira. Os policiais invadiram, sem mandado, o terreno e derrubaram o portão da Escola Nacional Florestan Fernandes (ENFF) em Guararema, São Paulo. A ação faz parte da Operação Castra, deflagrada pela Polícia Civil em três estados: Paraná e Mato Grosso do Sul, além de São Paulo. Policiais cumprem 26 mandados judiciais, sendo 14 de prisão, de lideranças do MST, que são acusadas de diversos crimes, inclusive de organização criminosa, contrariando o STJ, que julgou um habeas corpus do trabalhador rural dirigente do MST, Valdir Misnerovicz, afirmando que movimento social que luta pela terra não pode ser considerado membro de organização criminosa.

O estado do Paraná é um estado que tem histórico de perseguição, violência e criminalização contra o MST e o ano de 1998 foi especial nesse sentido. O camponês Sebastião Camargo foi o primeiro de uma série de homicídios cometidos por pistoleiros: além dele, foram mortos Sétimo Garibaldi (1998), Sebastião da Maia (1999), Eduardo Anghinoni (1999), Antonio Tavares (2000) e Elias Gonçalves Meura (2004), entre outros trabalhadores. Os crimes marcaram um período de grande violência no campo na região Noroeste do estado, especialmente durante o governo Jaime Lerner. Em 2011, 11 anos após o assassinato do trabalhador rural Sebastião Camargo Filho no Paraná, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) responsabilizou o Estado Brasileiro pelas violações ocorridas do direito à vida, às garantias judiciais e à proteção judicial. O Estado brasileiro também foi considerado culpado pela instalação dos grampos, pela divulgação ilegal das gravações e pela não responsabilização dos culpados, pela Corte Interamericana no Caso Escher em 2009.

Essa operação se insere num momento de grave criminalização dos movimentos sociais que atuam no campo e também na cidade, assim como ocorreu com as escolas ocupadas em protesto contra a PEC 241e a reforma do ensino médio por estudantes no PR e no DF que contou, nesse último caso, inclusive, com determinação de utilização de métodos de tortura contra os adolescentes para forçar a desocupação das escolas.

A partir da ocupação, em 2014, de terras ocupadas ilegalmente pela Araupel, um conflito na região foi deflagrado, chegando a produzir vítimas, no dia 7 de abril de 2016, quando as famílias do acampamento Dom Tomás Balduino, que fica dentro das terras griladas pela Araupel, sofreram uma emboscada promovida pela PM e por milícia contratada pela empresa que assassinaram Vilmar Bordim e Leomar Orback, ambos trabalhadores rurais e lideranças do MST. No ataque chegaram a disparar 120 vezes até executar os dois militantes. Nessa mesma área em 1997 pistoleiros contratados pela mesma empresa assassinaram outros dois militantes. Todos esses crimes permanecem impunes, e o MST constantemente criminalizado.

O MST é uma organização social que luta pela terra, por reforma agraria e justiça social, não uma organização criminosa como o poder midiático, os reacionários, os políticos de direita sobre tudo a bancada ruralista inescrupulosa querem fazer crer.

A “operação castra” atacou uma Escola, espaço de formação e capacitação de lideranças de diversas organizações, com a alegação de prender determinadas pessoas, não os encontraram e prenderam outros militantes que trabalham na Escola. O nome da referida “operação”, além de perversa, simboliza o desejo de castrar os movimentos sociais, quando criminalizam, prendem e invadem, quebrando, dando tiros, no lugar onde se forma lideranças. Não basta prender e assassinar nossas lideranças, querem intimidar e cortar o nascimento destas.

Nós, movimentos sociais, organizações de direitos humanos integrantes do CBDDH denunciamos e repudiamos a escalada de violência e criminalização contra os movimentos que lutam pela terra, pela reforma agraria, contra o agronegócio e o Estado de Exceção!

Nos somamos a ampla rede de solidariedade ao Movimento Sem Terra, afirmamos que lutar é um direito e seguiremos em resistência por mais direitos e mais democracia!

Lutar, construir Reforma Agrária Popular.

#LutarÉUmDireito

Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2016

Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos