Corte Interamericana divulga na terça (18) sentença sobre o assassinato do trabalhador rural Manoel Luiz da Silva

Na próxima terça-feira (18/02), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) anuncia a sentença do julgamento da denúncia contra o Brasil pela responsabilidade na investigação do assassinato do trabalhador rural Manoel Luiz da Silva, em 1997, na Paraíba. 

O crime, atribuído a seguranças privados, segue sem resposta efetiva do Estado. A Justiça Global, a Comissão Pastoral da Terra e Dignitatis, organizações peticionárias no caso, denunciaram graves violações de direitos. O caso, admitido pela Comissão Interamericana em 2006, chegou à Corte em 2021 e foi levado à audiência em 8 de fevereiro de 2024, em São José da Costa Rica (recupere aqui a transmissão).

O caso pode estabelecer mais um precedente internacional sobre a responsabilidade do estado brasileiro em casos de violações de direitos humanos associados à violência no campo e à formação de milícias rurais, desta vez com enfoque na região Nordeste do país.

A Justiça Global vai retransmitir a leitura da sentença, programada para 16h do horário de Brasília (BRT), em seu canal no YouTube.

Saiba mais sobre o caso

Em maio de 1997, em São Miguel de Taipu, município situado a cerca de uma hora da capital paraibana, Manoel Luiz foi assassinado a tiros por seguranças particulares de uma fazenda de propriedade de Alcides Vieira de Azevedo. À época do crime, a Fazenda Engenho Itaipu estava sendo submetida a um processo de desapropriação para fins de reforma agrária.

A vítima tinha 40 anos e deixou a esposa, Edileuza Adelino de Lima, grávida de dois meses, junto com seu filho de quatro anos, Manoel Adelino. Impactados pela perda, os familiares viveram uma situação dramática nos anos seguintes, tendo sido a viúva vítima de depressão e alcoolismo pouco tempo depois. 

Atualmente a área onde se desenvolveu o conflito agrário é um Assentamento rural que leva o nome de Manoel Luiz. No entanto, muitos dos trabalhadores rurais que chegaram com ele ao local foram embora logo após o crime, por medo de represálias. Até abril de 2022, o Assentamento Manoel Luiz tinha 700 pessoas e se encontrava com grandes dificuldades de infraestrutura e ausência de políticas públicas.

Diante das diversas falhas do Estado brasileiro na investigação e na ação penal, bem como nas ações preventivas para combater com eficiência a violência no campo e promover o direito à terra, a Justiça Global, a Comissão Pastoral da Terra e a Dignitatis acusam o Estado brasileiro de omissão, violando o direito à integridade psíquica e moral dos familiares da vítima, além dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial, conforme determina a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Trata-se de mais um caso emblemático em que a falta de efetivação da reforma agrária redundou na morte de um trabalhador rural.

Pedidos das representantes das vítimas 

As peticionárias pedem que a Corte reconheça a omissão do Estado e determine medidas reparatórias, incluindo indenizações, suporte psicológico e ações sobre o direito à memória e à verdade relacionadas à violência no campo paraibano. Também solicitam medidas de apuração para responsabilização dos algozes ainda vivos e, sobretudo, mudanças estruturais para garantir a proteção de camponeses, como políticas de combate à impunidade no campo, combate à grilagem de terras, ações relacionadas a empresas e direitos humanos,  efetivação de uma política de reforma agrária priorizando as áreas de conflito e a reestruturação da Comissão de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade do Estado da Paraíba. Entre os diversos pedidos, está ainda implementação de  melhorias das condições de vida no Assentamento Manoel Luiz.