Criminalização dos protestos é denunciada em audiência na Organização dos Estados Americanos (OEA)

O desrespeito aos direitos civis da população que vem ocupando as ruas do Brasil e de outros países americanos foi o tema da audiência ocorrida ontem, dia 16, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington, capital dos Estados Unidos. O crescimento dos protestos na região vem sendo acompanhado da intensificação da criminalização e repressão por parte dos Estados, por meio da polícia, do Exército e do Judiciário. Além do uso de ações violentas contra a população, que vem gerando mortes em todos os países, há também um avanço legislativo com a criação de novos tipos penais para os manifestantes, numa tentativa de cercear a liberdade de expressão e reunião.

Foram denunciados abusos no México, Peru, Venezuela, Brasil, EUA, Canadá, Colômbia, Honduras, Argentina e Chile. O Brasil estava representado pelas organizações Justiça Global, Artigo 19, Conectas, Instituto de Defensores de Direitos Humanos, Brasil (DDH) e o Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos de Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Foi mostrado que, no país, a criminalização dos manifestantes vem sendo um dos dispositivos centrais na tentativa de reprimir os atos públicos, seja através de acusações de desacato ou mesmo por meio de inquéritos tendenciosos que buscam sustentar acusações como a de associação criminosa, que levou a prisão arbitrária de 23 manifestantes no Rio de Janeiro na véspera do jogo final da Copa do Mundo.

A advogada da Justiça Global Natália Damázio lembra que há no Congresso 21 projetos de lei que buscam ampliar e endurecer a criminalização de manifestações populares. Além disso, há uma completa ausência de ações do Estado para impedir a violência policial contra a população. “Os protestos vêm sendo marcados pelo uso excessivo da força através de uso irregular de armamento menos letal, com intuito de causar dano permanente em manifestantes e jornalistas. Ainda apontamos que nas favelas e periferias a repressão vem sendo marcada pelo uso massivo de armamento letal, como no protesto da Maré em junho de 2013 que gerou 10 mortes”, disse Natália.

Para a advogada Camila Marques, do Artigo 19, no caso do Estado brasileiro, há uma preocupação em especial por conta do silêncio em relação às denúncias das constantes violações ao direito de manifestação, que já foi assunto de audiência na CIDH em outubro de 2013. “Desde então, o Brasil jamais se posicionou, e as violações, como as intensas repressões policiais, continuam. Por isso as audiências são importantes, pois servem de espaço para que os Estados do continente sejam cobrados sobre violações de direitos humanos, que muitas vezes violam pactos internacionais assinados por estes mesmos Estados ”

A audiência na CIDH foi solicitada pelas seguintes organizações:

1. American Civil Liberties Union, Estados Unidos (ACLU)

2. Article 19, Brasil

3. Article 19, México

4. Asociación Pro Derechos Humanos, Perú (APRODEH)

5. Canadian Civil Liberties Association (CCLA)

6. Cauce Ciudadano A. C., México

7. Centro de Derechos Humanos Fray Francisco de Vitoria, México

8. Centro de Derechos Humanos Miguel Agustín Pro Juárez, México (CentroProDH)

9. Centro de Estudios Legales y Sociales, Argentina (CELS)

10. Centro de Justicia para la Paz y el Desarrollo, México (CEPAD)

11. Centro Nacional de Comunicación Social (CENCOS), México

12. Colectivo de Abogados José Alvear Restrepo, Colombia

13. Comité de Familiares de Detenidos Desaparecidos- Honduras (COFADEH)

14. Comité de Solidaridad con Presos Políticos, Colombia

15. Conectas Direitos Humanos, Brasil

16. Coordinadora Nacional de Derechos Humanos, Perú

17. Corporación Humanas, Chile

18. Espacio Público, Venezuela

19. Fundar Centro de Análisis e Investigación, México

20. Instituto de Defensores de Direitos Humanos, Brasil (DDH)

21. Instituto de Estudios Legales y Sociales (IELSUR), Uruguay

22. Instituto Mexicano de Derechos Humanos y Democracia, México (IMDHD)

23. Justiça Global, Brasil

24. Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos de Defensoria Pública do Estado de São Paulo

25. Observatorio Ciudadano, Chile

26. Programa Venezolano de Educación – Acción en Derechos Humanos, Venezuela (PROVEA)

27. Propuesta Cívica, México

28. Red de Apoyo para la Justicia y la Paz, Venezuela

29. Red Nacional de Organismos Civiles de Derechos Humanos “Todos los derechos para todas y todos”, México

30. Servicios y Asesoría para la Paz, A. C. (SERAPAZ), México