Eleição restitui Conselho Deliberativo do Programa de Proteção a Defensoras/es de Direitos Humanos

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania publicou, nesta sexta-feira (17/05), o decreto que torna oficial o resultado das eleições para o biênio 2024-2025 do Conselho Deliberativo (Condel) do Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, o PPDDH. 

A Justiça Global e outras seis organizações – a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib); a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), a Terra de Direitos; a organização Repórter sem Fronteiras; o Movimento de Mulheres Camponesas; e a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) – foram escolhidas para representar a sociedade civil no colegiado.

As organizações se habitaram por uma chamada pública, publicada pelo governo federal em 8 de abril, e escolhidas em assembleia nacional realizada na sexta-feira passada (10/5). 

Além do Ministério de Direitos Humanos, que coordena o Condel, também participam representantes do governo dos ministérios da Igualdade Racial e da Justiça e Segurança Pública (MJSP), além da Fundação Nacional dos Povos Indígenas; o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU).

A recuperação da participação paritária e participativa no colegiado era reivindicada por organizações e movimentos sociais há oito anos, desde que o Decreto 8.724/2016 retirou organizações da sociedade civil e outros órgãos públicos. 

Em 2021, uma nota conjunta das organizações que compõem o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH) alertou sobre outras mudanças no Programa que comprometiam a transparência e participação da política pública. 

Para a Justiça Global, o retorno da participação social representa a retomada e fortalecimento da política de proteção de defensoras e defensores de direitos humanos no Brasil. “Por conta da inoperância do conselho deliberativo, que se arrastou por anos, vários casos foram represados no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos. Agora, com a retomada da participação da sociedade civil, será possível contribuir para a análise do caso, assim como nas inclusões de centenas de defensoras/es de direitos humanos que aguardam medidas protetivas que devem ser garantidas pelo PPDDH, afirmou Sandra Carvalho, coordenadora de programa da Justiça Global, na área de Proteção de Defensoras/es de Direitos Humanos e da Democracia. 

Relatório da Justiça Global e Terra de Direitos apontou precarização do programa

Nos últimos anos, organizações da sociedade civil e movimentos sociais fizeram denúncias constantes sobre a falta de participação social do Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos. Ao final de 2021, a Justiça Global e Terra de Direitos publicaram o relatório Começo do Fim, onde foram apontados os maiores ataques feitos ao Programa de Proteção como baixa execução orçamentária, falta de participação social e transparência, pouca institucionalização e estrutura de equipe para atendimento de demandas de defensores, diminuição de casos incluídos no âmbito federal, insegurança política na gestão, inadequação quanto à perspectiva de gênero, raça e classe e a demora, insuficiência e inadequação das medidas de proteção aos defensores e defensoras de direitos humanos.