“Agenda legislativa sobre responsabilidade corporativa por abusos de direitos humanos e danos ambientais na América Latina” é lançada em Brasília

A Federação Internacional dos Direitos Humanos (FIDH), em articulação com organizações não-governamentais da região da América Latina – a Justiça Global (Brasil); Movimento Nacional de Direitos Humanos-MNDH; Perú Equidad (Peru); e Observatorio Ciudadano (Chile) lançaram no dia 18/04, em Brasília, o Relatório Regional Agenda Legislativa 2. Após o lançamento, o seminário teve prosseguimento com comentários e reflexões de representantes dos governos do Chile e do Brasil, bem como de especialistas da sociedade civil da América Latina.

O Relatório Regional delineia pontos-chave de reforma e/ou fortalecimento de normas legais necessárias para um regime eficaz de prevenção, supervisão e sanção de abusos de direitos humanos e ambientais causados por empresas, bem como a responsabilidade legal civil, criminal e/ou administrativa de corporações que cometem esses abusos. 

A diretora-executiva do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do Mercosul (IPPDH) e conselheira da Justiça Global, Andressa Caldas, também participou do primeiro dia de seminário, fez comentários importantes sobre o Relatório e também pontuou que violações de direitos humanos cometidas pelo setor empresarial no Brasil ocorrem desde o período ditatorial: “As ditaduras cívico-militares da nossa região foram ditaduras cívico-militares-empresariais, em que várias empresas do Norte (Global) lucraram com um processo de violação e extermínio de quem pensava diferente”.

A realização do seminário é de extrema importância para o contexto atual da América Latina porque evidencia a recorrência de abusos de direitos humanos e danos ambientais  causados por empresas, assim como o alto grau de impunidade com que muitas corporações operam, sobretudo as que baseiam suas atividades no extrativismo e na exploração de recursos naturais que continuam a ameaçar seriamente os direitos humanos de povos indígenas, afrodescendentes e comunidades locais. 

Para Melisanda Trentin, coordenadora do programa de Justiça Socioambiental da Justiça Global, o lançamento do Relatório Regional é uma possibilidade que a sociedade civil tem para influenciar as políticas e legislações nacionais na região da América Latina que possa responsabilizar empresas por violações de direitos humanos de todos os tipos.

O segundo dia do evento teve a participação de representantes de diversos setores da sociedade civil, que deram continuidade ao intercâmbio e debateram estratégias para a adoção e o fortalecimento de estratégias de responsabilidade corporativa em direitos humanos e ambientais.

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