A Organização Mundial contra a Tortura emitiu nesta quarta-feira (12) uma nota conjunta com a Justiça Global e o GAJOP contra o Decreto 9831, que desestrutura o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Para as organizações, a decisão terá efeitos devastadores sobre a situação das pessoas privadas de liberdade. Leia o comunicado:
A decisão do governo brasileiro de prejudicar seu principal órgão nacional de combate à tortura terá efeitos devastadores sobre a situação das pessoas privadas de liberdade, disse hoje a Justiça Global, a Organização Mundial contra a Tortura (OMCT) e o GAJOP.
Em um decreto presidencial publicado em 11 de junho de 2019, o presidente brasileiro Jair Bolsonaro exonerou os onze peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNCPT), instituição criada em 2013 cujo papel é fiscalizar as prisões no Brasil e monitorar situação das pessoas privadas de liberdade a partir do olhar sobre os direitos humanos. O Decreto também estabelece que o MNCPT funcionará agora de maneira voluntária e gratuita, considerando a função uma prestação de serviço público que não requer qualquer remuneração.
“Na prática, este Decreto parece a sentença de morte para uma instituição com uma atribuição crucial, proporcionando um mínimo de proteção às pessoas privadas de liberdade”, disse Gerald Staberock, Secretário Geral da OMCT. “No mês passado, uma equipe da OMCT que visitou dois centros socioeducativos de cumprimento de medida de internação no Estado de Pernambuco e testemunhou violações claras de direitos humanos compreendidas como tortura, tratamento cruel, desumano e degradante. Juntos aos nossos parceiros no Brasil, instamos o governo a rever essa decisão. ”
As medidas previstas no Decreto impedirão o MNCPT de cumprir seu mandato, pois isso requer recursos financeiros e a disponibilidade de seus membros. Os recursos financeiros do MNCPT também são essenciais para garantir sua autonomia e independência, inclusive no recebimento de denúncias de violações de direitos humanos. O Decreto é, portanto, uma ameaça frontal para o funcionamento do MNCPT, que só existirá no papel se este Decreto for implementado.
Durante sua missão no Brasil, a OMCT reuniu-se com membros do MNPCT e identificou seu importante papel na prevenção da tortura e maus-tratos de crianças e adolescentes e na coordenação com os Mecanismos Locais que existem apenas em alguns estados do Brasil. Qualquer enfraquecimento da instituição e limitação às suas atividades teria um impacto severo na vida de adolescentes privados de liberdade e as expõe a riscos maiores de sofrer tortura e maus-tratos.
Pior ainda, esse decreto presidencial é emitido apenas alguns dias após a morte de mais de 50 detidos em uma prisão no estado do Amazonas. Durante esses momentos críticos, o trabalho da MNCPT tem sido essencial para relatar violações de direitos humanos e descrever extensivamente o estado estrutural de deterioração que continua a caracterizar as prisões brasileiras como um todo.
A OMCT, a Justiça Global e o GAJOP querem lembrar que estabelecer um Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e conceder os recursos necessários ao seu funcionamento, tanto em termos financeiros como humanos, é uma obrigação internacional para todas as partes signatárias do Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura ( OPCAT), ratificado pelo Brasil em 2007.
A OMCT insta o Governo do Brasil a revogar seu Decreto no 9.831/2019 e garantir ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura todos os recursos necessários que lhe permitam estar funcionando plenamente e assim prevenir situações de tortura e maus-tratos contra pessoas privadas de liberdade.
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