Entidades pedem à Câmara que não instaure a comissão especial para análise do PL 1595/19

Entidades da sociedade civil entregaram, nesta terça-feira 23, uma carta ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), solicitando que não se proceda a instauração da Comissão Especial para análise do projeto de lei 1595/2019. De autoria do deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), o projeto de lei representa uma ameaça aos direitos fundamentais em razão do novo quadro conceitual em torno das definições de terrorismo e contraterrorismo, bem como da possibilidade de implementação de um sistema coordenado de combate.

Baixe a carta aqui.