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Fábrica de Fogos: 25 anos após a tragédia, familiares cobram cumprimento de sentença

11 de dezembro de 2023

Formado por familiares das vítimas, movimento Onze de Dezembro faz protesto em Salvador cobra do governo da Bahia cumprimento de itens da condenação do Brasil. Em 1998, a explosão de uma fábrica clandestina em Santo Antônio de Jesus deixou 64 mortos.

Nesta segunda-feira (11/12), o Movimento Onze de Dezembro vai à Salvador exigir o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil pelas mortes das/dos trabalhadores de uma fábrica de fogos de artifício clandestina em Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo Baiano, em 1998. Reunindo sobretudo familiares das vítimas, o nome do movimento marca a data em que ocorreu o crime, que envolveu uma série de violações de direitos humanos.A tragédia deixou 64 pessoas mortas. Entre elas, a maioria era de mulheres e crianças negras, fato que deixou evidente a precarização e exploração do trabalho infantil na região.Sem andamento do processo judicial no Brasil, o caso foi levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Estado brasileiro por violar direitos. Três anos depois, porém, vários itens da sentença continuam sem cumprimento.
Movimento Onze de Dezembro faz protesto para cobrar governo da Bahia cumprimento da sentença da Corte Interamericana. Foto: Divulgação/Onze de Dezembro
Entre elas, sobretudo, aquele que determina que o governo brasileiro garanta atendimento à saúde dos familiares da vítima, que têm tido dificuldades de acessar procedimentos de média e alta complexidade. Cerca de 110 familiares foram reconhecidos como herdeiros pela violação e seriam alvo das medidas e com prioridade à saúde.Para responder à sentença, o Estado determinou prioridade no atendimento dessas pessoas, mas a medida tem sido insuficiente para garantir saúde aos familiares, principalmente em relação aos serviços de responsabilidade do governo estadual. Até agora, nenhum representante do governo da Bahia recebeu o movimento.Outro ponto da sentença determina que o Estado construa projetos socioeconômicos para enfrentar os problemas estruturais que culminaram na explosão, elaborado por meio de consulta aos familiares das vítimas. Entretanto, até hoje, nada foi feito neste sentido.

Problemas estruturais do contexto da tragédia continuam ocorrendo

A fabricação de fogos de artifício era a principal e, na maioria dos casos, a única opção de trabalho para os habitantes do município, que não tinham outra alternativa a não ser aceitar um trabalho de alto risco, com baixo salário e sem medidas de segurança adequadas.

Rosângela Rocha, que perdeu três irmãs na tragédia, afirma que os problemas relacionados ao trabalho infantil e o trabalho em condições precárias continuam ameaçando a vida e a dignidade de várias pessoas no município de Santo Antônio de Jesus. “Os trabalhadores que antes trabalhavam nas fábricas, agora estão nos fundos de quintais ou nas áreas rurais, com crianças e jovens trabalhando, e sem qualquer segurança”, diz.

Brasil foi considerado responsável pelo maior acidente de trabalho da história da Bahia

A petição foi apresentada à Corte IDH pelo Movimento Onze de Dezembro, a Justiça Global e outras organizações. O advogado e coordenador do programa de Justiça Internacional da Justiça Global, Eduardo Baker, afirma que tem sido um desafio para as peticionárias do caso obter respostas efetivas sobre a implementação da sentença.“De maneira geral, as respostas do Estado à Corte Interamericana tem sido marcado com várias lacunas de informações sobre o cumprimento da sentença, desde informações simples, como sobre a construção dos projetos socioeconômicos, até as mais estruturais, como andamentos judiciais. A falta de ação estrutural e coordenada faz parecer que não há vontade política”, diz.

Parte da sentença ainda trata da explicação à Corte pelo Brasil sobre as diretrizes de empresas e direitos humanos. Neste ano, foi criado um grupo de trabalho no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos para a criação de um plano nacional. “O mínimo que esperamos é que esse plano seja construído em amplo diálogo com a sociedade civil e, especialmente, os afetados por violações cometidas pelas empresas”, comenta Baker.

Na sentença de 2020, a Corte Interamericana considerou que o Estado brasileiro tinha conhecimento de que eram realizadas atividades perigosas na fábrica e não inspecionava nem fiscalizava o local adequadamente, que apresentava graves irregularidades e alto risco e perigo iminente para a vida, integridade pessoal e saúde de todos os trabalhadores.

O caso ainda é analisado pelo judiciário brasileiro e, desde outubro de 2022, aguarda uma decisão dos tribunais superiores. Em julho, o Ministério Público do Trabalho (MPT), em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5), realizou uma audiência pública sobre a sentença e para ouvir a sociedade civil sobre o problema da falta de segurança na fabricação dos artefatos, hoje feita de maneira completamente informal e irregular no município. A Defensoria Pública da União também acompanha o caso.

Vítimas eram principalmente, mulheres e crianças negrasDos 64 trabalhadores mortos na explosão, 63 eram mulheres. A única vítima do sexo masculino era uma criança de 11 anos de idade. Dentre as vítimas havia 22 crianças e adolescentes, com idades entre 11 e 17 anos. A imensa maioria eram negras – dos 57 atestados de óbito juntados ao processo, 49 eram de pessoas negras, 3 brancas, e 6 sem identificação. Quatro mulheres grávidas e três nascituros também foram vítimas da explosão.“Nesses 25 anos de luta do Movimento 11 de Dezembro, a Justiça Global agradece a confiança, renova seu compromisso de seguir junto na implementação da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, mas sobretudo reconhece que os passos que tem sido dados na busca de justiça e responsabilização, são mérito dos sobreviventes e familiares, que mobilizados em torno desse acidente criminoso, enfrentando muitas barreiras, mas seguindo fortes e unidos”, comenta Sandra Carvalho, coordenadora do programa de Proteção de Defensoras/es de Direitos Humanos e da Democracia da Justiça Global e que acompanha o caso desde o começo.

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