GTT Sales Pimenta entrega Plano Nacional de Proteção a Defensores ao Ministério de Direitos Humanos

Nesta quinta-feira, 12, as organizações que compõem o Grupo Técnico de Trabalho Sales Pimenta entregaram ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e ao Conselho Nacional de Direitos Humanos a consolidação de proposta para o Plano Nacional de Proteção e um anteprojeto de lei sobre a Política Nacional aos Defensores dos Direitos Humanos, aos Comunicadores e aos Ambientalistas.

O Plano foi construído ao longo de um ano e meio e foi estruturado em três eixos:

1. proteção estatal – através da criação e fortalecimento de mecanismos institucionais que garantam a segurança e a integridade das defensoras e defensores de direitos humanos;
2. proteção popular – para o reconhecimento das práticas coletivas de proteção por meio do fortalecimento das organizações, comunidades e das redes independentes e autônomas de associações, grupos, organizações e movimentos que fazem a proteção popular de defensoras e defensores de direitos humanos;
3. e o de acesso a direitos e combate à impunidade – que possibilitará a investigação e responsabilização como meio de combater a impunidade e de promover o acesso a direitos. 

Além disso, o GTT Sales Pimenta também apresentou ao ministério o anteprojeto de Lei que institui a Política Nacional de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos e possibilita outras providências.

A Justiça Global, representada pela coordenadora do programa de Proteção de Defensoras/es de Direitos Humanos e da Democracia, Sandra Carvalho, está entre as dez representantes da sociedade civil que fazem parte do processo de elaboração e entrega do plano.

“Hoje é um dia histórico na luta por direitos humanos. Após vinte anos, entregamos o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos e o anteprojeto de Lei que institui a política nacional de proteção é um marco na luta pelos direitos humanos neste país.  Este plano é muito importante para que a gente tire o Brasil do ranking dos países que mais assassina defensoras e defensores de direitos humanos”, comemorou Carvalho.

Ela também afirmou que o dia de hoje representa a finalização de uma etapa extremamente importante de toda essa trajetória de luta. “Hoje, no momento da entrega do Plano, tivemos um compromisso do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania sobre a implementação e sobre a entrega do anteprojeto de Lei ao Congresso Nacional. Durante a entrega, também tivemos o comprometimento do ministério de que processo será agilizado para que a gente consiga terminar o próximo ano com a política em funcionamento”, finalizou.

GTT Sales Pimenta

O GTT Sales Pimenta foi criado em junho de 2023, por decreto presidencial, e instalado em novembro daquele ano para elaborar propostas para a Política e o Plano Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, Ambientalistas e Comunicadores (PPDDH).

A criação do colegiado, que é formado por organizações da sociedade civil e de órgãos do Executivo Federal, é uma das medidas de reparação determinadas pela sentença da Corte Interamericana de 2022 que condenou o Estado brasileiro por omissão no caso do assassinato de Gabriel Salles Pimenta, advogado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marabá–PA em 1982, aos 27 anos, em decorrência de ações violentas ligadas às demandas de terra e reforma agrária no Brasil.

A Corte determinou que o grupo identifique as causas e circunstâncias geradoras da falta de responsabilização por violências contra defensores/as de direitos humanos e elabore linhas de ação que permitam superá-las.