Justiça Global é eleita para o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

A Justiça Global e outras 11 entidades foram eleitas para representar a sociedade civil no mandato 2024-2026 no Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT). O resultado definitivo do edital foi publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) da última quinta-feira (19/09) pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).

Ao todo, o Comitê tem 23 membros, sendo 11 representantes de órgãos do Poder Executivo federal e 12 da sociedade civil, sendo estes distribuídos em três categorias: (i) conselhos de classes profissionais, com duas vagas; (ii) movimentos sociais, fóruns, redes ou organizações sociais, com oito vagas; e (iii) entidades representativas de trabalhadores/as, estudantes, empresários ou instituições de ensino e pesquisa, com duas vagas. 

Confira as eleitas: 

• Conselho Federal de Serviço Social;
• Conselho Federal de Psicologia;
• Associação Grupo Orgulho Liberdade e Dignidade;
• Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos;
• Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares;
• Instituto Terra, Trabalho e Cidadania;
• Justiça Global;
• Pastoral Carcerária Nacional;
• Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial;
• Rede de Proteção e Resistência ao Genocídio;
• Laboratório de Estudos sobre Trabalho, Cárcere e Direitos Humanos da UFMG;
• Núcleo de Extensão e Pesquisa em Direitos Humanos da UFF.

O edital da eleição previa que organizações se inscrevam como candidatos e/ou como eleitores. 

“Esperamos contribuir para o avanço tão necessário das políticas de prevenção à tortura, sobretudo num país que encarera em massa, sobretudo pessoas negras e pobres, a quem os maus-tratos e o punitivismo são práticas arraigadas”, afirma Monique Cruz, coordenadora de programa da Justiça Global e que assumirá como representante da organização no comitê. 

Esse foi o quinto edital de eleição do comitê, cuja comissão era composta por membros do Educafro, da organização Somos, da Conectas Direitos Humanos e dois integrantes do Ministério de Direitos Humanos. A cerimônia de posse está agendada para 4 de novembro, marcando o início oficial do mandato.

Entre os membros do poder executivo, representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e de outras instituições públicas participarão do CNPCT na condição de convidados em caráter permanente, com direito a voz.

O que é o CNPCT?

O Comitê foi criado nacionalmente pela Lei Federal n.º 12.847/2013, que institui também o Sistema Nacional e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT); e dá outras providências. 

Sua instituição no Brasil atende a compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro em 2007 com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas (ONU).

Regulamentado pelo Decreto n° 8.154/2013, o Comitê tem, entre outras atribuições, acompanhar, avaliar e propor aperfeiçoamentos às ações, aos programas, aos projetos e aos planos de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes desenvolvidos em âmbito nacional.

O CNPCT também elege os 11 peritos independentes do Mecanismo Nacional. Esse grupo de especialistas pode ter acesso às instalações de privação de liberdade, como centros de detenção, estabelecimento penal, hospital psiquiátrico, abrigo de pessoa idosa, instituição socioeducativa ou centro militar de detenção disciplinar. Quando verificam violações de direitos, os peritos elaboraram relatórios com recomendações às demais autoridades competentes para adotar as providências necessárias.

Observadores, especialistas e representantes de instituições públicas ou privadas que exerçam relevantes atividades no enfrentamento à tortura podem participar das reuniões do CNPCT a convite da presidência. 

Foto de capa: 41ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, em 2023. Crédito: Comunicação/Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.