Morte de adolescente no socioeducativo do ES, 16 anos após denúncia ao sistema interamericano, acende alerta

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A notícia sobre a morte de um adolescente de 16 anos na Unidade de Internação Sul (Unis Sul), do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases), em Cachoeiro de Itapemirim–ES, no último domingo (09/02) remete ao período em que a frequência das mortes no socioeducativo capixaba levou o estado a ser questionado no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. 

Segundo as informações disponibilizadas pelas autoridades até agora, o jovem foi encontrado desacordado no alojamento e levado ao pronto-socorro. Mas já chegou ao local sem vida. A Polícia Civil ainda investiga as causas do óbito. 

O socioeducativo no Espírito Santo – em particular, na unidade de Cariacica – é acompanhado por medidas provisórias pela Corte Interamericana de Direitos Humanos desde 2011 como desdobramento de denúncia apresentada pela Justiça Global e o Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra (CDDH-Serra) diante de histórico de tortura, maus-tratos e três casos de homicídio de adolescentes privados de liberdade em 2009.

De lá para cá, foram emitidas onze resoluções com determinações que têm sido monitoradas sistematicamente e tem garantido avanços na situação da Unis, bem como de todo o sistema. A mais recente é de fevereiro de 2023. 

Em 2020, por exemplo, uma decisão favorável no Supremo Tribunal Federal (STF) determinou para todo país, a partir do Habeas Corpus Coletivo n.143.988, a limitação do número de adolescentes nas unidades para impedir a superlotação do sistema e passou a valer para todo território nacional. A ação foi uma iniciativa da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. 

As medidas têm mobilizado instituições para o enfrentamento das violações de direitos humanos no sistema socioeducativo capixaba, como mostra a visita à unidade de Cariacica, da ainda presidenta do Conselho Nacional de Justiça, Rosa Weber em 2023 com a assinatura de um protocolo de intenções interinstitucionais pactuando o compromisso pela implementação das resoluções da Corte IDH. No mesmo ano, o então ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, também esteve na Unis. 

Apesar dos importantes resultados, as iniciativas ainda não foram suficientes – como mostra o caso recente – para encerrar o monitoramento, realizado em grupo de trabalho com peticionárias, Iases, Conselho Nacional de Justiça, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública do ES, além da Polícia Civil e a Secretaria de Educação estadual.

Ao grupo, o presidente do Iases, Fábio Modesto, informou que o rapaz morava a mais de 100 quilômetros de distância da residência familiar, o que é contrário às normas que regem a privação de liberdade, especialmente nesses casos. Lembremos que, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, estas são pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, o que exige ainda mais responsabilidade das instituições, dos profissionais e de todas as pessoas envolvidas. 

A Justiça Global e o CDDH-Serra receberam a notícia com tristeza e preocupação e têm mantido contato com autoridades do Estado e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que o caso seja apurado de maneira célere, efetiva e transparente, de maneira a não permitir que mortes voltem a ser uma realidade constante no sistema socioeducativo capixaba. 

As peticionárias da denúncia à Corte IDH se solidarizam com os familiares e amigos do adolescente e reforçam seu compromisso com a defesa da socioeducação e contra toda forma de violência contra adolescentes. É preciso enfrentar a política militarizada em detrimento da socioeducação.