Justiça Socioambiental e Climática

O acesso à terra é fundamental para garantir outros direitos básicos: alimentação, moradia, água, cultura e identidade, reprodução social, entre outros. A construção da propriedade no Brasil, entretanto, envolveu a desapropriação e exclusão de inúmeras pessoas, sobretudo de origem indígena e africana. A garantia da terra e do território coletivo é primordial para que povos e comunidades tradicionais preservem seu patrimônio cultural. Esse direito é reconhecido pela Convenção n.º169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificado no Brasil em 2012 e que estabelece a consulta prévia, livre e informada a esses grupos.

Até o momento, foram demarcadas apenas 65% dos 736 territórios indígenas já identificados pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas. Ainda há outras 490 reivindicações em análise. Em relação aos povos quilombolas, enquanto 2.849 comunidades foram certificadas pela Fundação Cultural Palmares, apenas 54 territórios foram titulados (parcial ou total) pelo órgão responsável, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O poder econômico, político e jurídico de empresas e grupos econômicos privados de fins lucrativos muitas vezes se sobrepõem às legislações, aos direitos da maioria, e sobretudo aos direitos das pessoas atingidas por suas atividades. Neste contexto, são frequentes os casos de violação dos direitos humanos e ambientais relacionados à atividade empresarial, que afetam principalmente mulheres, pessoas negras, povos indígenas e comunidades tradicionais.

Algumas dessas atividades econômicas – por vezes, lideradas pelo Estado – necessariamente implicam na ameaça à vida de pessoas, ecossistemas e biomas. Por isso, a Justiça Global acompanha casos emblemáticos de impactos e populações atingidas por diferentes projetos, incidindo para o desenvolvimento de um tratado vinculante sobre direitos humanos e empresas, no âmbito das Nações Unidas e, em nível nacional, pela implementação de políticas públicas e medidas legais que façam com que Estados e empresas cumpram efetivamente as obrigações em relação aos direitos humanos e ambientais.

Não é coincidência que mulheres, populações empobrecidas, negras, indígenas e comunidades tradicionais estejam mais expostas aos efeitos negativos da degradação ambiental. Ao mesmo tempo, seus conhecimentos, experiências e participação são sistematicamente desvalorizadas. Expressão do racismo como um todo, práticas de discriminação a grupos étnico-raciais são historicamente observadas nas inúmeras decisões relacionadas à política ambiental e de projetos de desenvolvimento que deliberadamente atingem determinadas populações em detrimento de outras. No contexto de mudanças climáticas, porém, os impactos e a discriminação ganham escalas ainda maiores.

Neste sentido, a Justiça Global atua para que sejam consideradas as desigualdades sociais e para que seja garantida a participação efetiva desses grupos nas decisões relacionadas ao meio ambiente e às mudanças climáticas, além de denunciar as práticas de racismo ambiental, apoiar coletivos e pessoas que atuam nessa luta e fortalecer o direito de decidir pelo próprio futuro.

Desde sua fundação, a Justiça Global tem como estratégia a atuação nos sistemas internacionais de direitos humanos – na Organização dos Estados Americanos (OEA), quanto na Organização das Nações Unidas (ONU) – e na Organização Internacional do Trabalho (OIT), com o envio de denúncias, informações, atuação como amicus curiae, pedidos de audiência, acompanhamento de visitas e petição de casos.

Ver Justiça Internacional.