Quase 300 organizações assinam carta-manifesto em apoio à ADPF das Favelas

Entidades de movimentos negros, de mães e familiares de vítimas da violência policial, de favelas, além de organizações da sociedade civil do estado do Rio de Janeiro e de vários outros territórios do Brasil assinaram uma carta-manifesto em apoio à ADPF das Favelas, como ficou conhecida a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635. A ação será julgada pelo Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (13). 

290 entidades da sociedade civil do Rio de Janeiro e várias regiões do país assinaram a carta. Entre elas, estão organizações de familiares das vítimas, associações de defesa de direitos humanos, de defesa dos direitos de moradores(as) de favelas e periferias, organizações da saúde e da educação, de defesa dos direitos da população negra e de combate ao racismo, entre outros. 

A ação – proposta ao final do ano de 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e conduzida em conjunto com uma série de organizações, várias delas como amicus curiae – visa a determinação de que sejam adotadas medidas estruturais para frear a violência policial.

A carta aponta que as organizações veem a ADPF como uma “garantia jurídica à defesa da vida das pessoas negras e moradoras de favelas e ao direito a investigações imparciais e eficazes que promovam o acesso à justiça às pessoas impactadas pela violência de Estado no Rio de Janeiro.

“As operações policiais e o uso excessivo da força pelas polícias têm violado historicamente os direitos dos moradores de favelas do Rio de Janeiro. Essas, que ocorrem em territórios negros, vitimam fatalmente milhares de pessoas, aterrorizando a vida das famílias, fechando escolas e hospitais, e suspendendo o direito de ir e vir dos cidadãos. A ADPF trouxe importantes indicativos para vencermos o cenário de falta de investigações independentes e de controle externo das polícias que perpetuou nas últimas décadas a impunidade e a continuidade da brutalidade policial nas favelas e periferias”, observam no texto. 

Entre as decisões liminares tomadas pelo STF no âmbito da ADPF, destaca-se a proibição do uso de helicópteros aéreos como plataforma de tiros, o uso de câmeras corporais, a suspensão das operações policiais na pandemia, a proibição da realização de operações policiais em perímetros escolares e hospitalares, a proibição do desfazimento de cena de crime, e a necessidade de um plantão do Ministério Público para o monitoramento das operações policiais, dentre outras medidas.

As organizações defendem que seja implementado um plano de redução da letalidade policial efetivo e eficaz pelo governo estadual do Rio de Janeiro, o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas, além da determinação de aviso antecipado das operações para autoridades das áreas de saúde e educação para proteger escolas e unidades de saúde de tiroteios entre policiais e criminosos.

A ADPF das Favelas se mobiliza em Brasília

Diversas mães e outros familiares de vítimas de violência do Estado irão a Brasília acompanhar o diálogo presencialmente. Algumas das entidades nas quais elas estão organizadas são, de forma inédita, amicus curiae na ação, ao lado de outros movimentos sociais e organizações não governamentais. 

Para sensibilizar os ministros e a sociedade brasileira sobre a importância da ADPF 635 para a redução da letalidade, as organizações convocam um ato público em frente ao STF, na Praça dos Três Poderes, em Brasília–DF, na quarta-feira (13). A mobilização começa às 11h, com uma aula pública.

As organizações destacam a importância deste julgamento para a implementação de políticas públicas que realmente garantam segurança e proteção para todos os cidadãos, especialmente aqueles que mais sofrem com a violência do Estado.

A expectativa é que, a partir deste julgamento, se dê um passo importante para a criação de um novo modelo de segurança pública, que respeite os direitos humanos e proteja as comunidades mais vulneráveis, sem sacrificar vidas inocentes em nome de políticas de segurança falidas.

E ainda que seja possível refrear a lógica violenta e racista sob a qual o modelo de segurança pública vem sendo historicamente pautado no Rio de Janeiro e no Brasil todo. Se mudanças estruturais só serão possíveis por meio de lutas historicamente construídas, a ADPF das Favelas constitui-se, em um só tempo, como uma demanda de realização dos direitos constitucionalmente garantidos a toda a população brasileira, como um processo que discute e pauta tecnicamente a viabilidade de construção de um novo modelo, e como um manifesto pela vida plena para o povo negro e favelado do Rio e de todo o país.

O julgamento da ADPF das Favelas será um marco decisivo na luta pela vida e segurança das populações periféricas, que há anos aguardam uma resposta efetiva do Estado para o fim da violência policial indiscriminada.

Ações no Rio de Janeiro

Durante o julgamento, atividades também serão mobilizadas na cidade do Rio de Janeiro, concentradas no Conjunto de Favelas da Maré. Será feito um aulão na praça do Valão, na favela Nova Holanda (ou, em caso de chuva, na sede do Observatório  com objetivo de promover espaço de debate sobre possibilidades de atuação das instituições de base comunitária no campo da segurança pública. Confira o cronograma:

13h – Abertura / música / panfletagem
13h – Apresentação Orquestra Vida Real
13h30 – Slam – Nathan (Movimentos)
14h – Transmissão do Julgamento
14h30 – Aulão com Arthur Vianna
15h – Microfone aberto
15h30 – Oficina de Cartazes com as crianças da Areninha Cultural da Maré
16h30 – Encerramento

Como será o julgamento?

O julgamento será iniciado com a leitura do relatório do ministro Edson Fachin, que levará ao plenário o histórico do processo, seguida das sustentações orais das partes envolvidas. A votação, no entanto, será agendada para uma data posterior. Uma das particularidades desta ação é o fato de ser a primeira a ter movimentos sociais entre os amici curiae, fato inédito na história do judiciário brasileiro. 

No julgamento, o STF pode decidir sobre uma série de pontos importantes que foram pedidos na ação, incluindo:

• Medidas de Transparência e Controle: O STF pode exigir a implementação de medidas para garantir maior transparência nas ações policiais, confirmando a obrigatoriedade de uso de câmeras, dispositivos de gravação de áudio, bem como a presença de socorristas durante as operações, dentre outras medidas já concedidas durante o julgamento das medidas cautelares nesta ação;
• Responsabilização e Investigação: Os ministros podem determinar diretrizes para investigações mais rigorosas sobre abusos e mortes em operações policiais, incluindo a obrigatoriedade de investigação independente para evitar impunidade, com especial atenção para a independência dos órgãos periciais e preservação da cadeia de custódia da prova
• Criação de Políticas Públicas Alternativas: O STF também pode instar o Estado a desenvolver políticas públicas de segurança alternativas e integradas, voltadas para a redução da violência e para ações de prevenção em vez de intervenções repressivas;
• Proteção de Grupos Vulneráveis: Como parte da decisão, o STF pode incluir medidas específicas para proteger crianças, adolescentes e outros grupos vulneráveis que frequentemente são afetados pela violência policial, incluindo a preservação de perímetros escolares e a priorização de investigações cujas vítimas sejam crianças e adolescentes;
• A obrigatoriedade de adoção, pelo Estado do Rio de Janeiro, de um plano efetivo para a redução da letalidade policial, que contemple metas específicas para esta redução. A coalizão da ADPF 635 apresentou ao Supremo Tribunal Federal diferentes parâmetros, que levariam a uma obrigatoriedade de redução da letalidade, em média, de 70%.
• A criação de mecanismos de monitoramento do plano de redução da letalidade policial e das demais políticas voltadas à garantia dos direitos humanos nas favelas, tanto no âmbito do STF quanto por meio de uma Comissão Independente de Supervisão da Atividade Policial, a ser instituída no âmbito do Conselho Nacional de Direitos Humanos
• A decisão pode ter implicações de longo alcance para o policiamento em favelas, estabelecendo um novo parâmetro para operações policiais em áreas densamente povoadas e com histórico de violência. Uma decisão favorável às limitações poderá significar uma reestruturação no modelo de segurança pública, com foco maior na proteção dos direitos humanos e na redução da letalidade policial.

Entenda a ADPF 

A ação foi proposta ao final do ano de 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), e conduzida em conjunto com uma série de movimentos negros, de mães e familiares de vítimas da violência policial, de favelas, além de organizações da sociedade civil. Inicialmente inspirada na ação civil pública da Maré, proposta pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro para a adoção de protocolos que visassem a redução da letalidade policial durante as operações, a ADPF das Favelas mira a adoção de medidas estruturais que possam frear e reverter políticas de segurança pública historicamente pautadas no racismo e na violência contra territórios negros e favelados.

A ADPF 635 aborda uma das questões mais alarmantes do Brasil: o alto índice de mortes em operações policiais nas favelas e periferias da cidade  do Rio de Janeiro. A violência, impulsionada pela chamada “Guerra às Drogas”, tem deixado um rastro de mortes, dor e insegurança, afetando diretamente as populações mais vulneráveis dessas regiões.

Dentre os pedidos formulados na ADPF 635 e, deferido de forma unânime pelo STF no ano de 2022, encontra-se a elaboração e implementação, por parte do Estado, de um efetivo Plano de Redução da Letalidade Policial. Tal pedido possui lastro evidente na sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, a qual condenou o Estado Brasileiro à elaboração do referido plano. 

Leia a carta-abaixo na íntegra abaixo ou no link

A ADPF 635 salva vidas negras! Pelo direito à vida na favela, aprova, STF!

Nós, entidades abaixo-assinadas, vimos, por meio desta, apoiar a ADPF 635 como garantia jurídica à defesa da vida das pessoas negras e moradoras de favelas e ao direito a investigações imparciais e eficazes que promovam o acesso à justiça às pessoas impactadas pela violência de Estado no Rio de Janeiro. As operações policiais e o uso excessivo da força pelas polícias têm violado historicamente os direitos dos moradores de favelas do Rio de Janeiro.

Essas, que ocorrem em territórios negros, vitimam fatalmente milhares de pessoas, aterrorizando a vida das famílias, fechando escolas e hospitais, e suspendendo o direito de ir e vir dos cidadãos. A ADPF trouxe importantes indicativos para vencermos o cenário de falta de investigações independentes e de controle externo das polícias que perpetuou nas últimas décadas a impunidade e a continuidade da brutalidade policial nas favelas.

Uma iniciativa histórica, a ação, originalmente proposta em 2019, pelo PSB, partido político com legitimidade legal para essa propositura, a ADPF 635, conhecida como a ADPF das Favelas, tem como protagonistas moradores de favelas, militantes antirracistas e mães e familiares de vítimas da violência de Estado, que apesar da limitação legal para propor a ação, foram acolhidas no processo como ‘amicus curiae’, e que atuam formalmente no processo.

Como resultado, no curso da ação, foram concedidas medidas cautelares que permitiram o maior controle da atuação policial para a proteção das vidas negras nas favelas, a partir de decisões liminares que determinaram a proibição do uso de helicópteros aéreos como plataforma de tiros, o uso de câmeras corporais, a suspensão das operações policiais na pandemia, a proibição da realização de operações policiais em perímetros escolares e hospitalares, a proibição do desfazimento de cena de crime, e a necessidade de um plantão do Ministério Público para o monitoramento das operações policiais, dentre outras medidas.

É importante destacar que a letalidade policial teve um aumento de 336% no Estado do Rio de Janeiro, entre 2013 e 2019, ano em que as polícias tiraram a vida de 1814 pessoas, o ano mais letal da história do Rio. A partir das importantes decisões no âmbito da ADPF 635, a letalidade policial vem decrescendo continuamente. Nos primeiros 3 meses da liminar do STF que restringiu as operações policiais durante a Pandemia, foram verificadas quedas abruptas nas mortes causadas por agentes de Estado.

Em junho de 2020, os homicídios cometidos por policiais caíram 70%. E em 2023, baixaram para 870 homicídios decorrentes de intervenção policial, decaindo da proporção de 30% dos homicídios totais para 20%. Entretanto, a melhora da situação não significa que o problema tenha sido superado: as operações militarizadas ainda são a grande causa dos homicídios de civis, já que cerca de 45% das mortes por intervenção de agente do Estado em 2023 ocorreram em operações. Em sua enorme maioria, essas ações vitimam homens jovens e negros, o alvo preferencial da violência letal do Estado.

Por conta disso, as entidades defendem, também por meio da ação, que o governo do Estado do Rio de Janeiro implemente um PLANO DE REDUÇÃO DE LETALIDADE efetivo e eficaz, com o objetivo de reduzir o número de homicídios praticados por policiais contra civis.

Por outro lado, quando um jovem negro é assassinado, não apenas sua família é impactada. A tensão, o sangue no chão, os corpos estirados, algumas vezes os momentos antes da execução e posteriores, o vilipêndio dos corpos, o terror e o sentimento de pavor imposto a quem ouve/vê/toma conhecimento das mortes nesses contextos são elementos importantes no que diz respeito aos impactos coletivos no corpo, na alma e na psique das pessoas que vivem nesses locais.

Como aconteceu com Janaína Soares, que teve seis paradas cardíacas após tomar conhecimento do assassinato, pela polícia, de um adolescente de 16 anos em 2018, três anos depois de seu filho, Christian Soares ter disso assassinado, também por policiais em Manguinhos na Zona Norte do Rio de Janeiro.

Pressão alta, diabete de diversos tipos, ansiedade e outras questões de saúde são frequentemente relatadas, especialmente por mulheres, jovens e mais velhas, como sendo fruto da violência. As favelas são uma estratégia secular de sobrevivência da população negra que sem reparação, sem casa, construiu seus próprios espaços de moradia, que ainda sofrem com a falta de saneamento básico, água, dignidade e ainda são alvo constante de violação de direitos pelo próprio Estado.

Por isso, é URGENTE que o STF determine um plano de redução de letalidade policial e decida pela manutenção das medidas judiciais que vêm protegendo as vidas nas favelas, avançando com o controle externo das polícias e reduzindo o uso excessivo da força pelos agentes de segurança como uma importante medida de não-repetição das violações de direitos humanos a que têm sido submetidos os moradores de favelas.

A vida é um direito constitucional e o Estado tem o dever de protegê-la.

JULGA, STF!

A ADPF 635 SALVA VIDAS!

Assinam:

ABGLT- Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos
ABL- Articulação Brasileira de Lésbicas
Abraçaço
Abraneurodiversidade
Abrapso – Associação Brasileira de Psicologia Social
Academia Brasileira de Letras Do Cárcere
Advogada em Direitos Humanos
Afaperj / Associação dos Familiares e Amigos dos Presos e Egressos do Estado do RJ
Afar
Agenda Nacional Pelo Desencarceramento
Agentes de Pastoral Negros – APNS
Amar Nacional
Amea – Amigos de Mães e Esposas(os) de Apenados(as) na Paraíba
Amparar SP
Amugue Associação de Mulheres Guerreiras
Andréa Bussolo Araújo
Aneps – Articulação Nacional de Movimentos e Práticas de Educação Popular em Saúde
Anistia Internacional
Articulação Brasileira de Lésbicas – Rede Abl
Asfoc Sn- Sindicato Nacional Das Trabalhadoras e Trabalhadores da Fiocruz
Associação Brasileira de Juristas Pela democracia
Associação Brazil Office
Associação Civil Espaço Gaia
Associação de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade -MG
Associação de Mães e Amigos da Criança e Adolescentes em Riscos
Associação de Mães e Familiares de Vítimas de Violência do Espírito Santo – AMAFAVV
Associação de Medicina de Família e Comunidade do Rio de Janeiro (Amfac-RJ)
Associação Grupo Espaço Mulher de Passarinho
Associação Nacional Comunitária de Mães e Amigos da Criança e do Adolescente Amar Nacional
Associação Pela Paz – Cheifa
Bem TV
Bordadeiras da Coroa
Canal Pororoca
Casa Favela
Casa Fluminense
CDDH Dom Tomás Balduíno de Marapé Atílio Vivacqua – ES
Cedac
Centro Comunitário Mario Andrade
Centro Cultural Adimula Afrikambo
Centro Cultural Cambinda Estrela
Centro de Estudos Bíblicos Cebi-Es
Centro de Estudos Das Relações de Trabalho e desigualdades – Ceert
Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social
Centro Feminista de Estudos e Assessoria – Cfemea
Centro Palmares de Estudos e Assessoria Por Direitos
Centro Pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil)
Centro Popular de Direitos Humanos- CPDH
Cesec
Cidadania Feminina
Cidadania Gay
Cidades – Núcleo de Pesquisa Urbana/UERJ
Clínica de Direitos Humanos do IDP
Clínica de Litigância Estratégica e Interessante Público
Coalizão Brasil Memória, Verdade, Justiça, Reparação e Democracia
Coalizão Negra por Direitos
Coalizão pela Socioeducação
Coletiva Luana Barbosa
Coletivo Antônia Flor – Assessoria Técnica em Direitos Humanos
Coletivo As MariAmas
Coletivo Conectando Mulheres
Coletivo de Familiares de Santa Catarina
Coletivo de Mães de Manaus
Coletivo de Mulheres do Morro Do Sossego
Coletivo de Pesquisa Ativista em Psicanálise, Educação e Cultura
Coletivo Fala Akari
Coletivo Filhos Roubados, Mães Dizimadas – Desmilitariza
Coletivo Macacos Vive
Coletivo Mães na Luta
Coletivo Mulheres da Guia
Coletivo Mulheres em Ação No Alemão
Coletivo Mulheres Negras Baobá
Coletivo Paulo Freire
Coletivo Primavera
Coletivo Psicanalistas Unidos pela Democracia
Coletivo Resistência
Coletivo RJ Memória, Verdade, Justiça e Reparação
Coletivo Saudade
Coletivo Vozes de Mães e Familiares do Sistema Socioeducativo e Prisional do Ceará
Comitê de Mobilização Popular Zona Sul/Centro Do Rio de Janeiro
Comitê Internacional Paz, Justiça e Dignidade Aos Povos – Capítulo Brasil
Comitê Mulher Negra Metropolitana de Recife-PE
Conexão Perifa
Complexos Advocacy
Conectas Direitos Humanos
Conselho Municipal de Educação – Japeri
Conselho Nacional de Ouvidorias das Defensorias Públicas do Brasil
Conselho Nacional do Laicato Do Brasil
Conselho Regional de Psicologia Rio de Janeiro
Cores Movimento de Defesa Da Cidadania e do Orgulho LGBT+
Cotetivo Participa-Ação
Criagogia
Criar Brasil
Criola
Cultive Associação de Cannabis e Saúde
Cut Rio
Defensoria Pública da União
Ecos de Marapendi – Associação Dos Amigos dos Parques Marapendi e Chico Mendes
Educafro Brasil
Educap – Espaço Democrático de União, Convivência, Aprendizagem e Prevenção (Complexo Do Alemão, Rio de Janeiro-RJ)
Espaço Cultural Afro-Bantu (Ecab)
Faferj – Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro
Favela de Psicanálise
Federação de Órgãos Para Assistência Social e Educacional – Fase-RJ
Federação Nacional dos Portuários
Filhos e Netos Memória Verdade Justiça
FNMHIPHOP2SC
Fórum da Amazônia Oriental – Faor
Fórum das Pastorais Sociais da Área Pastoral de Vitória
Fórum de Gestão Democrática da Educação
Fórum Grita Baixada (FGB – RJ)
Fórum Igrejas e Sociedade em Ação- Arquidiocese de Vitória
Fórum Nacional de Educação em Prisões e Inserção Social Parnaíba
Fórum Popular de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro
Frente Antirracista Londrina
Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito
Frente Distrital pelo Desencarceramento
Frente Estadual pelo Desencarceramento de Minas Gerais
Frente Estadual pelo Desencarceramento de São Paulo
Frente Estadual pelo Desencarceramento do Espírito Santo
Frente Estadual pelo Desencarceramento do Paraíba
Frente Estadual pelo Desencarceramento do Paraná
Frente Estadual pelo Desencarceramento do Piauí
Frente LGBTIA+RJ
Frente Popular de Mulheres Contra o Feminicídio
Frente Sergipana Pelo Desencarceramento
Front Ideias Favelas
Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares
Grupo de Antropologia Do Direito e Das Modalidades – GEPADIM UFF
Grupo de Estudo, Pesquisa e Extensão da Quilombagem (DCJ/UFPB)
Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos – GENI/UFF
Grupo de Mulheres Felipa de Sousa
Grupo de Pesquisa Espaços Educativos e Diversidade Cultural
Grupo de Pesquisa Sociabilidades Urbanas Espaço Público e Mediação de Conflitos (GPSEM)/UFRJ
Grupo Gayvota
Grupo Guará
Grupo Tortura Nunca Mais – Bahia
Grupo Tortura Nunca Mais – RJ (GTNM-RJ)
Grupo Tortura Nunca Mais – SP (GTNM-SP)
IBL – Liga Brasileira de Lésbicas e Mulheres Bissexuais
Igreja Presbiteriana Unido do Parque Acari
Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial
Iniciativa PIPA
Instituto Alzyr Brasileiro
Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas-Ibase
Instituto Brasileiro de Direito Da Criança e Do Adolescente
Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico
Instituto Brasileiro de Lésbicas
Instituto CASA
Instituto Cultural Afro Mutalembê- Icam
Instituto de Cidadania da Unidos da Tijuca
Instituto de Estudos da Religião – Iser
Instituto de Pesquisa das Culturas Negras – IPCN
Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais – IPDMS
Instituto Defesa da População Negra
Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB
Instituto Entre o Céu e a Favela
Instituto Espaço Aberto Arte Cultura e Cidadania
Instituto Estação Das Letras
Instituto Marielle Franco
Instituto Papo Reto
Instituto Peregum
Instituto Quadro de esperança
Instituto Raízes em Movimento
Instituto Resgata Cidadão
Instituto Tereza de Benguela de Direitos Humanos
Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC
Instituto Vladimir Herzog
Justiça Global
Kilombo Kebrada
Kizomba
Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ – Ladih
Laboratório de Estudos das Transformações do Direito Urbanístico Brasileiro – Ledub
Laboratório de Estudos sobre Política e Violência – Lepov/UFF
Laboratório do Direito Humano à Cidade e Território – LDCT/NEPP-DH/UFRJ
Leões de Cristo
Liga Transmasculina João W Nery
Lupa – Laboratório Universitário de Política, Direitos, Conflitos e Antropologia
Mães da Leste Independente
Mães de Maio – MG
Mães de Manguinhos
Mães e Familiares de Verdade Do Estado.
Mães e Familiares do Curió-CE
Mães em Luto da Zona Leste SP
Mães Pela Paz
Mães Sem Fronteiras
Maré Vive
Mel – Mães e Esposas em Luta
Metanoia Editora, Comunicação e Produção de Eventos Educacionais e Culturais Ltda
Mídia1508
Mlpc/Pe – Movimento de Luta Popular e Comunitário de Pernambuco
Mndh Movimento Nacional de Direitos Humanos
Movidade
Movimento
Movimento Brasil Popular
Movimento Candelária Nunca Mais
Movimento de Mães AMAR
Movimento de Mães e Familiares de Vítimas da Violência Letal do Estado e Desaparecidos Forçados do Estado – RJ
Movimento de Mães e Familiares do Curió – CE
Movimento de Mães RJ – Amarj
Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores Por Direitos
Movimento do Espírito Lilás Mel
Movimento Independente Mães da Maré
Movimento Mães de Acari
Movimento Mães de Maio do Cerrado
Movimento Mães do Cárcere
Movimento Mães em Luto da Zona Leste SP
Movimento Mães Sem Fronteiras
Movimento mulheres cuidando e movimentando, seus territórios
Movimento Mulheres na Contramão
Movimento Nacional Fé e Política/ES
Movimento Negro Unificado
Movimento Negro Unificado – Seção DF e Entorno
Movimento Parem de Nos Matar
Movimento Policiais Antifascismo-ES
Movimento Unidos dos Camelôs
Mulher Art e Ação
Mulheres Cuidando Movimento Territórios
Mulheres Independentes do Ibura-PE
Mulheres Negras Decidem
Najup Luisa Mahin
Não Participo de Nenhum Movimento
Narra
Neca – Associação de Pesquisadores e Formadores da Área Da Criança e do Adolescente
Núcleo Convivências
Núcleo de Atenção Às Violências Estruturais/Nave/UFF
Núcleo Memórias Carandiru
Nupeges – Núcleo de Estudos e Pesquisa em Gênero e Sexualidade
Observatório de Favelas
Observatório de Violência Policial e Direitos Humanos da PUC-SP
Observatório Fluminense – UFRRJ
Observatório ODS 18
ODH Projeto Legal-PUC-SP
Oitava Feminista
Oligarcria- Observatório de Lideranças Pela Garantia e Defesa do Direitos
Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Papo Franco
Parada da Diversidade Do Vale Do Ivaí-PR
Pastoral da Juventude – ES
Pastoral da Moradia e Favela Nacional
Peabiru – Núcleo de Pesquisa em História e Constitucionalismo da América Latina
Pelas Vidas Negras
Periferia Segue Sangrando
PPGJS-UFF
Pré-Vestibular Comunitário São Carlos Ativo
Pré-Vestibular Comunitário Solano Trindade
Prerrogativas
Projeto Avançar
Projeto Saaf
Projeto Social Olhos da Justiça
Projeto Uerê
PsicoCULT/INEAC/UFF
QRC – Quilombo Raca e Classe – Nacional
Rede Brasil – Memória,Verdade e Justiça
Rede Brasileira de Pesquisadores em Direitos Humanos
Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência
Rede de Mães e Familiares de Vítimas da Violência da Baixada Fluminense
Rede de Mulheres Negras de Pernambuco
Rede de Redução de Danos e Profissionais do Sexo do Distrito Federal e Entorno Tulipas do Cerrado
Rede Ecológica
Rede Emancipa
Rede Maternidades -Rema
Rede Nacional de Feministas Antiproibicionista
Rede Nacional de Mães e Familiares Vítimas do Terrorismo do Estado
Rede Nacional de Proteção de Jornalistas e Comunicadores
Rede Nacional de Vítimas da Violência do Estado
Rede Nacional ee Advogad@S Populares – RENAP
Rede Nacional Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos
Rede Nem uma Vida a Menos
Rede Rio Criança
Redes da Maré
Renfa/Comud
Rio On Watch
Saúde Cativa
Senge-RJ
Serviço Ecumênico De Militância Nas Prisões-Sempri
Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense
Sindicato dos Psicólogos do Estado Do Rio De Janeiro – Sindpsi-Rj
Singra Produções
Sinpaf Solos
Slam das Minas PE
SPl Lutas
UBM União Brasileira De Mulheres
UBM-RJ
Unegro
Unegro Niterói
União de Negras e Negros pela Igualdade – Unegro/ RJ
Unifamaerj – União de Federações e Associação de Moradores e Afins do Estado do Rio de Janeiro
Viva Rio
Ylê Omo’t Aganju
Yoga Na Lage