Violações ocorridas na Delegacia de Capturas e Polinter (DECAP), em Fortaleza, são denunciadas à OEA

Entidades defensoras de direitos humanos oficializaram denúncia à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) acerca das violações de direitos ocorridas na Delegacia de Capturas e Polinter (DECAP), em Fortaleza. O documento apresentado também analisa questões relativas ao crescimento da população carcerária no Ceará, acesso à justiça e o papel do Estado para com os que se encontram em privação de liberdade. O relatório é assinado pela ONG Justiça Global, Pastoral Carcerária, Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares no Ceará (RENAP-CE) e pelas comissões de direitos humanos da Câmara Municipal de Fortaleza e da Assembleia Legislativa do Ceará.

Elaborado a partir de visitas das comissões de direitos humanos das casas legislativas, inspeções da célula de vigilância sanitária e ambiental vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza e relatórios dos mutirões carcerários do Conselho Nacional de Justiça, o documento observa o longo período de permanência dos detidos na DECAP e as condições nas quais são mantidos lá. Enquanto aguardam transferência para alguma das Casas de Privação Provisória de Liberdade (CPPL’s) do estado, as pessoas presas são violadas em seus direitos mais básicos, permanecendo em celas superlotadas e sem higiene, com acúmulo de lixo, alimentação inadequada, consumindo água não potável e sem atendimento médico.

Além das péssimas condições carcerárias, outros direitos, como o de acesso à justiça e de defesa, fundamentais a uma sociedade democrática, também estão comprometidos. A demora no julgamento dos processos, a ineficiência no acompanhamento dos mesmos e a quantidade insuficiente de defensores públicos, somados à falta de segurança e estrutura para que estes realizem o serviço jurídico, são alguns dos fatores que fazem com que as pessoas fiquem mais tempo que o necessário em situação de privação de liberdade, contribuindo para a superlotação do sistema e violando mais um direito fundamental: o de ir e vir. Nesse sentido, as investigações dos crimes também são prejudicadas, conforme reclama o Ministério Público do Ceará ao afirmar no relatório que, enquanto houver presos em delegacias, não haverá investigações nem inquéritos bem feitos.

Por fim, as entidades apresentam à CIDH recomendações para o Estado, como a transferência dos presos para instituições adequadas de cumprimento de pena, o fortalecimento da Defensoria Pública, medidas eficazes de combate ao superencarceramento e a garantia de um ambiente salubre, alimentação adequada, água potável e assistência médica aos detidos.

Aposta no encarceramento

A realidade apresentada sobre as violações de direitos humanos na Delegacia de Capturas em Fortaleza não é singular. Os dados da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado (Sejus) observam o crescimento da população carcerária no Ceará em 51,9% entre 2008 e 2013. Os próprios CPPL’s encontram-se sobrecarregados, apesar das mais de 4 mil novas vagas criadas no sistema prisional desde 2007. “Há uma posição formada, seja pelo Executivo, seja pelo Poder Judiciário, de que aprisionamentos em massa possam vir a resolver o problema da violência na cidade de Fortaleza. Por isso, seguem determinando prisões sem ter um olhar apurado para o perfil criminal, sobre os tipos de penas e como se dará o aprisionamento. O resultado, então, é o índice crescente de presos e de falta de vagas no sistema prisional”, aponta o relatório.

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