Vitória da Sociedade Civil! Com nove votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e suspendeu o decreto (9.831 de 2019) do presidente Jair Bolsonaro (PL/RJ) que tornou voluntário o trabalho dos onze peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), órgão que visa prevenir casos de tortura e outros tratamentos ou penas degradantes. O julgamento terminou nesta sexta-feira (25). A remuneração dos servidores estava mantida por uma liminar concedida após uma ação civil pública.
Em seu voto, o relator, ministro Dias Toffoli, considera que a medida fragiliza a política pública de prevenção e combate desse tipo de violência no Brasil. O questionamento da constitucionalidade do processo (ADPF 607) foi apresentado pela então Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge.
O MNPCT foi criado por meio da Lei 12.847 de 2013, seguindo diretrizes internacionais, e monitora prisões, hospitais psiquiátricos, locais de acolhimentos de crianças e idosos, comunidades terapêuticas e unidades de cumprimento de medidas socioeducativas. A norma do executivo tornou a atividade dos onze peritos como “prestação de serviço público relevante, não remunerada”, o que foi contestado pela Procuradoria por considerar que o decreto invade afronta o princípio da legalidade, já que um decreto regulamentar não pode alterar estrutura de órgão criado por lei, e também argumentou que a medida compromete o “funcionamento profissional, estável e imparcial” do órgão.
A aprovação da ADPF resulta da intensa atuação das organizações da sociedade civil em defesa dos direitos humanos. Em conjunto, organizações – como a Justiça Global, o Instituto Direito de Defesa, o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, a Conectas, a Agenda Nacional pelo Desencarceramento, a Associação para a Prevenção da Tortura, entre outras -l se mobilizaram em conjunto, com manifestos, campanhas digitais e atuação junto ao STF (como amicus curiae, ou seja, permaneceram disponíveis para fornecer informações relevantes para a discussão do caso).
As ações resultaram na vinda ao Brasil da delegação da Subcomissão de Prevenção de Tortura ou Degradantes das Nações Unidas em fevereiro deste ano. Após reunir-se com autoridades em Brasília, a delegação pediu que o Brasil interrompesse o desmonte da política pública de prevenção à tortura.
