A campanha Essa Terra Tem Lei – Direitos para os Povos, Obrigações para as Empresas, da qual a Justiça Global faz parte, será lançcada nesta quinta-feira (28/7) durante o X Encontro Internacional do Fórum Social Pan-Amazônico (FOSPA), no campus da Universidade Federal do Pará (UFPA), em Belém. A mobilização busca visibilizar o debate para as bases sociais contidos no Projeto de Lei (PL) n. 572/22, que o marco nacional sobre direitos humanos e empresas e estabelece diretrizes para a promoção de políticas públicas no tema.
O PL 572 resulta de uma construção coletiva de várias entidades, ONGs, movimentos sociais e inaugura, no sul global, um importante paradigma no campo dos direitos humanos, empresas e desenvolvimento econômico. Trata-se de um novo marco civilizatório que se destina a instituir a centralidade da defesa e proteção dos direitos humanos no processo desenvolvimento do país, uma vez que busca comprometer efetivamente o Estado e empresas com a proteção dos direitos humanos em suas atividades econômicas e responsabilizá-los com trabalhadores e comunidades, caso venham a ser sofrer violações de direitos humanos decorrentes da atividade empresarial.
“O projeto se apresenta como uma espécie de luz no fim do túnel num contexto político profundamente caracterizado por retrocessos dos direitos humanos e flexibilização da política ambiental promovidos pelo governo Bolsonaro; por pautas ainda mais perigosas tramitando no congresso nacional que visam autorizar o avanço desenfreado e a todo custo de empresas sobre territórios de povos e comunidades tradicionais, por exemplo”, afirma a coordenadora da Justiça Global Melizandra Trentin. A flexibilização de suas legislações ambientais e leis de terras também têm avançado a nível estadual para permitir a entrada do agronegócio em terras de comunidades indígenas e quilombolas.
Nesse contexto de ataques, tramita também no congresso nacional o Projeto de Decreto Legislativo nº 177/2021 do Deputado Alceu Moreira que busca autorizar o presidente da República a se retirar da Convenção 169 da OIT, importante documento internacional de proteção dos povos e comunidades tradicionais. Outros projetos de cunho ruralista também colocam direitos de povos e comunidades tradicionais em risco, como a tese marco temporal contra os povos indígenas; a recusa do governo brasileiro em ratificar o Acordo de Escazú; iniciativas legislativas que desejam autorizar a mineração em terras indígenas; autorização indiscriminada do uso de agrotóxicos.
“A sociedade brasileira não suporta mais que grandes corporações tenham seus ostensivos lucros às custas de vidas e direitos humanos e da ação predatória do meio ambiente. A omissão diligente do Estado o torna conivente com tragédias como as de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais, decorrentes da atividade mineral da Vale; com a expropriação do modo de vida indígena na região do Xingu, no Pará, provocada pela instalação da UHE de Belo Monte e por tantas outras situações em que a ação violadora das empresas é tratada como uma externalidade econômica, como no caso do Corredor Logístico de Carajás, que integra a cadeia produtiva da mineração nos estados do Pará e Maranhão; no complexo portuário industrial de SUAPE, no litoral sul de Pernambuco; o mineroduto Minas-Rio, da Anglo American, a siderúrgica Ternium Brasil, no Rio de Janeiro”, explica o pesquisador da JG Danilo Serejo.
Assim, o PL se apresenta como uma possibilidade inovadora para balançar as estruturas da arquitetura da impunidade corporativa e reduzir a assimetria de poder na relação entre empresas e grupos atingidos. É fundamental mobilizar todas as pessoas e entidades de defesa e proteção dos direitos humanos do Brasil em torno da defesa desse PL no Congresso; deve ser este também o compromisso do novo presidente.
Assinam o projeto: CUT Nacional, MTST, MAB, do MTST e das organizações Repórter Brasil, Amigos da Terra, Instituto PACS, Oxfam Brasil, Fundação Friedrich Ebert – Brasil, do Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresa, da Conectas e a Justiça Global.
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