Entre os dias 28 e 30 de setembro de 2015, o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, composto por organizações da sociedade civil, lideranças e movimentos sociais esteve reunido na cidade de Brasília durante o Seminário Internacional de Proteção à Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
Durante todo o evento, foi reafirmada a importância de fortalecimento da política de proteção, principalmente diante de um cenário em que se observa o acirramento em torno dos debates dos direitos humanos no Brasil.
Recentemente, nos deparamos com uma série de ataques no Mato Grosso Sul contra indígenas Guarani-Kaiowá. Segundo relatório publicado pelo Conselho Indigenista Missionário, só no ano de 2014, 138 índios foram assassinados no Brasil em decorrência dos conflitos de terra, sendo que 29% dessas mortes ocorreram no Mato Grosso do Sul. Nos últimos 10 anos foram mais de 390 assassinatos no MS. O próprio Cimi, inclusive, passa por processo de criminalização através de uma CPI movida por deputados ruralistas no estado do Mato Grosso do Sul.
As comunidades quilombolas também sofrem com a morosidade na titulação de seus territórios. Em 2014, o Governo Federal titulou apenas 07 territórios quilombolas. Todos parcialmente, violando os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que lhes garante direitos identitários, culturais e territoriais, dentre os quais a Convenção 169 da OIT.
O extermínio da juventude negra, a crescente violência contra a população transexual, os linchamentos públicos, o enaltecimento de discursos de ódio, a violência policial, os recorrentes despejos violentos e forçados contra ocupações urbanas e rurais, são alguns dos fatores analisados com preocupação pela sociedade civil organizada durante o Seminário Internacional. Soma-se a isso o fato de termos a composição mais conservadora do Congresso Nacional, que no ano de 2015 foi responsável por aprovar projetos de lei e Propostas de Emenda à Constituição que retrocedem em direitos conquistados na Carta de 1988.
Como bem aponta o dossiê elaborado pela Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares, documento entregue à Presidência da OAB, “Estas violações terminam por atingir o Estado Democrático de Direito, pois impedem, dentre outros, princípios, direitos e garantias, a erradicação das desigualdades sociais e regionais, a função social da propriedade, a liberdade de manifestação do pensamento, o direito à greve e o direito à vida”.
A opção do governo brasileiro por um modelo de desenvolvimento opressor, não sustentável e violento, com o quase abandono de políticas estruturantes de democratização da terra/território e dos bens comuns, não deixa alternativa para os movimentos populares que não a realização dos protestos sociais. E, na realização destes, vemos o recrudescimento da criminalização e da violência contra defensoras e defensores de direitos humanos, tanto indivíduos como organizações sociais.
A advocacia popular também convive com frequentes ataques ao exercício da defesa jurídica de lideranças e movimentos sociais. É o caso do advogado indígena Luiz Henrique Eloy Amado e de Roberto Batalha, que atuam na defesa de comunidades indígenas, sem terras e pequenos agricultores no estado do Mato Grosso do Sul e têm sofrido com processos de criminalização. Nos momentos marcados por intensos protestos sociais, aumentam ainda mais as tentativas de impedirem as/os advogadas/os na realização de seu trabalho.
Esse cenário nos aponta a necessidade de fortalecer a política de proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos no Brasil. A reforma ministerial, anunciado pela Presidenta Dilma, que fundiu a Secretaria de Políticas para Mulheres, a Secretaria de Direitos Humanos e a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial em uma única pasta é um retrocesso na política de Direitos Humanos. Todos esses ministérios são fundamentais para efetivar políticas públicas a uma enorme parcela da população brasileira e sempre funcionaram com recursos aquém de suas demandas.
Diante dessa realidade, reivindicamos que o Programa de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos permaneça como uma política pública da subsecretaria de Direitos Humanos com aporte de recursos compatíveis com seus desafios. Além disso, é fundamental que seja aprovado um marco legal e metodológico ao PPDDH, que deve trabalhar com condições e estruturas necessárias para combater as causas geradoras das ameaças aos defensores e defensoras de direitos humanos.
O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, enxerga, ainda, que somente a sociedade civil, os movimentos sociais, povos e comunidades tradicionais organizados, terão condições para impulsionar e recolocar o debate sobre a política de proteção na agenda dos Direitos Humanos. Há 10 anos o Comitê apresenta cartas de reinvindicações à SDH para o fortalecimento dessa política e todas as demandas apresentadas se fazem urgentes e necessárias.
Em um cenário de grandes violações de direitos, o comitê reafirma seu compromisso com a defesa e proteção daquelas e daqueles que lutam pelos Direitos Humanos no Brasil e faz um chamado para que organizações da sociedade civil, movimentos sociais e defensores e defensoras de direitos humanos participem do Comitê, fortalecendo esta luta.
Brasília, 13 de outubro de 2015.
Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos:
Artigo 19
Associação de Apoio a Criança e ao Adolescente-Amencar
Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia – AATR
Central de Movimentos Populares
Centro de Defesa de Direitos Humanos de Sapopemba
Comissão Pastoral da Terra -CPT
Conselho Indigenista Missionário- CIMI
Dignitatis – Assessoria Técnica Popular
Justiça Global
Movimento dos Atingidos por Barragens
Movimento Nacional dos Direitos Humanos
Movimento dos Trabalhadores Rurais sem terra
Rede Justiça nos Trilhos
Sociedade Maranhense de Defesa dos Direitos Humanos
Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos
Terra de Direitos
