A Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) renovou as medidas provisórias que determinam a obrigação do Estado em garantir as medidas necessárias para proteger de modo eficaz a vida e a integridade pessoal de todas as crianças e adolescentes privados de liberdade na Unidade de Internação Socioeducativa “UNIS”, a unidade se localizada em Cariacica, região metropolitana de Vitória, no Espírito Santo.
A Corte ordenou ao Brasil que emita, sistematicamente, comunicados sobre a evolução das medidas adotadas e seu impacto na erradicação da situação de risco. A decisão determinou novos prazos para o Estado brasileiro comprovar o cumprimento das determinações emitidas pela Corte que serão monitoradas pela Justiça Global e o Centro de Defesa de Direitos Humanos da Serra-ES que são as organizações que fizeram as denúncias sobre violações de direitos humanos na unidade há mais de 12 anos.
De acordo com o próprio Instituto de Atendimento Socioeducativo, responsável pela gestão da Unis, 95% dos adolescentes privados de liberdade no estado são negros, fator que foi reiterado pela Corte como um elemento importante na intensidade da punição contra os adolescentes incluindo em relação aos dados de liberação dos adolescentes para o cumprimento de medidas menos gravosas que a privação de liberdade.
Na decisão que também criticou a tentativa de autorização do porte de armas de fogo para agentes socioeducativos já que estes profissionais devem ter um papel pedagógico e não de segurança e a manutenção da estrutura do presídio encontrada na unidade como os portões de ferro completamente fechados.
Sobre as medidas:
A Corte Interamericana de Direitos Humanos emitiu a primeira resolução sobre o caso em 2011 diante da situação de risco à vida e à integridade dos adolescentes privados de liberdade na Unis e todas as pessoas na instituição, incluindo visitantes e trabalhadores. Na nova resolução, a Corte mantém sua preocupação com elementos como superlotação e infraestrutura; violência e processos administrativos; atenção à saúde e alimentação dos socioeducandos, assim como educação e profissionalização. E destacou a necessidade de que o Estado brasileiro seja mais transparente com as informações que apresenta, além de ter enfatizado que os dados sobre os processos sobre tortura e maus-tratos identificados pelo IASES, são muito abaixo dos casos apresentados pela Defensoria Pública Estadual. Ao todo a defensoria apresentou 62 casos dos quais nenhum gerou responsabilização dos agentes responsáveis.
Para Monique Cruz, coordenadora da área de Violência Institucional e Segurança Pública da Justiça Global, afirma que “o caso da Unis é muito emblemático, primeiro porque tivemos algumas vitórias, como a redução massiva da superlotação, a decisão posterior que decorre desse caso com o HC que limita a lotação das unidades de todo o país; hoje já não encontramos adolescentes algemados ao relento como forma de punição. Por outro lado, seguimos com o racismo sistêmico que leva o ES a ter hoje 95% de adolescentes negros entre aqueles que estão em privação de liberdade, a estrutura de presídio que é contraria às normativas nacionais e internacionais, assim como vimos identificando que os mesmos cuidados e políticas implementadas na Unis não o são em outras unidades que não tem medidas provisórias da Corte”, conclui.
