Umas das atribuições do GT é a implementação do Ponto Resolutivo 8 da sentença da Corte Interamericana proferida no caso Ximenes Lopes.
A Justiça Global passa a integrar o Grupo de Trabalho sobre direitos humanos e saúde mental instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre as atribuições previstas do novo grupo está a implementação de um dos pontos resolutivos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos do caso “Ximenes Lopes vs Brasil”, além de elaborar propostas para prevenção de tortura e sugerir medidas para garantir o fortalecimento dos equipamentos do Sistema Único de Saúde (SUS). A criação do GT foi assinada em 18 de Maio, Dia Nacional da Luta Antimanicomial, pelo Ministro Luiz Fux, durante plenária. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União do mesmo dia.
A advogada da Justiça Global, Raphaela Lopes, ressalta a importância do GT na efetivação da sentença da Corte: “A atuação do GT poderá contribuir na contenção dos retrocessos na implementação da Lei 10.216/01, bem como avançar no cumprimento do único ponto resolutivo ainda pendente de cumprimento, daquela que foi a primeira condenação do Brasil pela Corte Interamericana, em 2006. Assim, nos parece muito representativo que o GT tenha sido instaurado no dia da luta antimanicomial, como um compromisso do CNJ com os valores e princípios dessa pauta”.
A sentença do caso Damião Ximenes Lopes – que trata de maus tratos, tortura e morte numa clínica psiquiátrica conveniada ao SUS, foi preferida em 2006. A Corte havia determinado que o Estado implementasse um programa de formação e capacitação para trabalhadores de saúde mental seguindo os princípios da reforma psiquiátrica e da luta antimanicomial. No entanto, mesmo após 15 anos o Brasil não cumpriu o encaminhamento.
GT foi proposto durante audiência pública da Corte IDH
A presidente da Corte Interamericana, juíza Elizabeth Odio Benedito, propôs a criação de uma mesa de diálogo entre o governo brasileiro, a sociedade civil e o CNJ para discutir os pontos pendentes da sentença, durante o encerramento da audiência, que ocorreu no dia 23 de abril.
Na ocasião, o secretário Geral do Conselho Nacional de Justiça, Juiz Valter Shuenquener de Araújo, enfatizou o compromisso do CNJ com a implementação das sentenças proferidas pela Corte: “O CNJ compreende as decisões que emanam dessa corte e editou a resolução 364, ao final de 2020, cujo objetivo principal é adotar providências para monitorar e fiscalizar as medidas adotadas pelo Poder Público para o cumprimento das sentenças e das medidas provisórias proferidas pela Corte.”
Para ler a decisão na íntegra, acesse o link:
Portaria 142-2021 – GT Saúde mental
Integram o Grupo de Trabalho instaurado pelo CNJ:
I – Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, que o coordenará;
II – Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça e Supervisora do Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde (Fórum da Saúde);
III – Sandra Krieger Gonçalves, Conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público e Presidente da Comissão de Saúde do Ministério Público;
IV – Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça e Coordenador Institucional da Unidade de Fiscalização e Monitoramento das Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos do CNJ;
V – Luís Fernando Nigro, Juiz de Direito e Coordenador Executivo do Programa PAI PJ do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
VI – Patrícia Carlos Magno, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro;
VII – Isabel Penido de Campos Machado, Coordenadora Executiva da Unidade de Fiscalização e Monitoramento das Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos do CNJ;
VIII – Hugo Fernandes Matias, integrante da Unidade de Fiscalização e Monitoramento das Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos do CNJ;
IX– Haroldo Caetano, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás;
X – Marden Marques Soares Filho, Coordenador da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI).
XI – Isabel Lima, da ONG de Diretos Humanos Justiça Global, em representação aos peticionários do Caso Ximenes Lopes vs. Brasil;
XII – Akime Kamimura, Consultora de Direitos Humanos do Escritório da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e da Organização Mundial da Saúde (OMS) no Brasil;
XIII – Fabíola Geoffroy Veiga Corte Real, representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos (ACNUDH) – Escritório no Brasil;
XIV – Bárbara Coloniese, Perita Coordenadora do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura;
XV – Milton Nunes Toledo Junior, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos;
XVI – Aline Albuquerque Sant’Anna de Oliveira, Advogada da União no Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos;
XVII – Erika Kokay, Deputada Federal e Coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Psiquiátrica e Luta Antimanicomial;
XVIII – Rogério Giannini, representando o Grupo de Trabalho sobre o Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP) do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CDNH).
