A Corte Interamericana expediu medida provisória obrigando o Brasil a adotar imediatamente “todas as medidas que sejam necessárias para proteger eficazmente a vida e a integridade pessoal de todas as pessoas privadas de liberdade no Complexo Penitenciário de Pedrinhas”, no Maranhão. A decisão foi comunicada na terça-feira (18/11) às entidades que denunciaram o caso à OEA (Organização dos Estados Americanos).
A decisão da Corte foi tomada depois de um pedido de informações feito ao governo brasileiro e indica falhas do país na gestão da crise. Desde o início de 2014, 18 presos foram mortos em Pedrinhas.
“O Estado apresentou argumentos no sentido de que estaria tomando as medidas necessárias para impedir a ocorrência de fatos violentos no Complexo de Pedrinhas”, afirma trecho da decisão. “Entretanto, a Corte observa que, a partir da informação apresentada tanto pela Comissão como pelo Estado, é evidente que ainda subsiste a situação de risco extremamente grave e urgente e o caráter irreparável do possível dano aos direitos à vida e à integridade pessoal dos internos do Complexo de Pedrinhas e das pessoas ali presentes.”
Agora, o Brasil terá de atender a três exigências: 1) adoção de todas as medidas necessárias para proteger os presos, agentes penitenciários, funcionários e visitantes; 2) manter os representantes dos presos informados sobre as medidas adotadas para implementar a medida provisória; 3) informar a Corte Interamericana a cada três meses, através de relatório, sobre a aplicação da medida provisória.
Leia aqui a íntegra da decisão.
Histórico
Em 2013, o Brasil foi denunciado à CIDH por conta dos assassinatos em Pedrinhas pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos e pela seccional maranhense da OAB.
O País foi reprendido pelo órgão em dezembro de 2013. À época, a CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA) emitiu medida cautelar demandando informações e ações concretas para conter a onda de violência no complexo. Diante da incapacidade das autoridades brasileiras de controlar a situação, a Comissão acionou a Corte – órgão máximo do sistema de direitos humanos da OEA.
Em seu comunicado à Corte, a CIDH afirmava que “os beneficiários propostos se encontram em uma situação de extrema gravidade, urgência e risco de um dano irreparável que exige ação imediata de medidas provisórias ante a ineficácia das medidas cautelares expedidas pela Comissão”.
No início de 2014, Conectas e Justiça Global se somaram ao processo como co-peticionários, fornecendo à Comissão informações adicionais sobre os problemas estruturais e persistentes do complexo.
No dia 7 de janeiro deste ano, as entidades também solicitaram ao Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, uma intervenção federal no presídio e a federalização dos crimes ocorridos ali. Ao longo do ano, duas missões foram realizadas por representantes das entidades para acompanhar a situação dos presos.
