Acordo da Vale sobre o rompimento da barragem de Córrego do Feijão é denunciada na CIDH, CNDH, PFDC e CNJ

A violação ao direito de participação dos atingidos e atingidas pelo rompimento da Barragem I da Mina de Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), por meio da negociação de um acordo que vem ocorrendo desde o ano passado, foi denunciada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos e à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

O acordo vem sendo negociado a portas fechadas, sem a participação dos atingidos e atingidas, desde outubro de 2020, entre o Estado de Minas Gerais (através de sua Advocacia-Geral), as Instituições de Justiça (Defensoria Pública de Minas Gerais, Ministério Público Federal e Ministério Público de Minas Gerais) e a mineradora Vale S.A., tendo sido noticiado na imprensa como “uma solução definitiva para o caso”.

O acordo ainda viola uma série de leis previstas na Constituição Federal e nos tratados internacionais, bem como princípios processuais que visam assegurar o devido processo legal, como o princípio da publicidade, que garante transparência nas atuações e decisões do Poder Público, e o princípio do juiz natural, que garante a independência e a imparcialidade do órgão julgador. O acordo pode, ainda, acarretar o abrupto corte do auxílio financeiro emergencial às pessoas atingidas.

O documento foi elaborado pela Justiça Global, Centro de Direitos Humanos e Empresas (Homa), a Articulação Internacional das Atingidas e Atingidos pela Vale, o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e o Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM). Entre os pedidos, o ofício solicita que o Estado brasileiro garanta mecanismos para a participação efetiva dos atingidos e atingidas no processo do acordo, além de transparência e publicidade das negociações, por se tratar de assunto de interesse público e coletivo.

A denúncia foi entregue na semana em que se completa dois anos do crime, que deixou mais de 270 vítimas fatais, a maioria delas trabalhadores e trabalhadoras da própria empresa. Além das perdas irreparáveis de vidas, o crime tem proporções socioambientais também irreparáveis, como a contaminação das águas do Rio Paraopeba, prejudicando a subsistência de milhares de famílias e comunidades tradicionais que viviam em seu entorno.