Ato online contra a urgência do Projeto de Lei que altera a Lei de Segurança Nacional

A semana que passou foi marcada pelos debates sobre como superar a Lei de Segurança Nacional. Como sempre, chamamos a atenção que a Lei de Segurança Nacional é um entulho da ditadura que ganhou um fôlego entre as táticas autoritárias do governo de Jair Bolsonaro (sem partido). Temos visto muitos exemplos de uso da Lei para reprimir a liberdade de expressão e perseguir opositoras e opositores do atual governo. Nessa batalha, foram realizadas iniciativas no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da Lei. O Congresso Nacional, por sua vez, resolveu assumir um protagonismo no debate, resgatando um projeto de lei com o objetivo de superar a Lei de Segurança Nacional.

O Projeto de Lei 6764/2002 tem sido chamado de “Lei do Estado Democrático”, e ao tentar substituir a Lei de Segurança Nacional, traz dispositivos preocupantes que podem dar espaço para que uma nova Lei seja instrumentalizada para criminalização da ação de militantes e movimentos sociais. Em plena pandemia da covid-19, com mais de 370 mil mortos no Brasil, uma das decisões da Câmara dos Deputados foi a de tramitar essa Lei em regime de urgência, isto é, a toque de caixa sem chance de um debate com a sociedade sobre os riscos de uma nova Lei de Segurança Nacional. Somos contra o regime de urgência para aprovar, do dia para a noite uma lei com esse conteúdo, no ambiente político autoritário que vivemos no Brasil. A tentativa de votação do Projeto de Lei não se efetivou, na última semana, por pressão popular das organizações sociais.

Entendemos que nesse momento o Congresso Nacional deve priorizar a votação de projetos que respondam às necessidades da população diante de uma das piores crises da sua história. Nos espanta que o Legislativo entenda que é legítimo aprovar uma lei dessa natureza sem um debate amplo e profundo com todos os setores da sociedade. Diante desse cenário, organizaremos um ato político contra o regime de urgência da nova Lei de Segurança Nacional. O regime de urgência está na mesa para ser debatido na terça-feira (20).

Junte-se a nós num ato virtual de protesto da sociedade civil nesta terça (20) – às 10h. Chamaremos também um tuitaço para este mesmo dia, e seguimos com a mobilização da sociedade para o disparo e-mails para cada um dos deputados e deputadas.

A iniciativa é uma ação conjunta da Terra de Direitos, Anistia Internacional Brasil, Grupo Tortura Nunca Mais-RJ, Justiça Global, Artigo 19, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, Movimento Negro Unificado, Rede Justiça Criminal, Coalizão Direitos na Rede, Comitê Brasileiro de Defesa das e dos Defensores de Direitos Humanos, ABGLT.

A live será transmitida pelas redes sociais das organizações.
#TemCoisaMaisUrgente #NãoÀUrgênciadoPL6764