Comissão Interamericana apresenta observações preliminares sobre violações aos direitos humanos no Brasil

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA) apresentou, nesta segunda-feira (12), as observações preliminares de sua visita de monitoramento e avaliação da situação de direitos humanos no país. A visita teve início no dia 5 de novembro e percorreu oito estados brasileiros – Bahia, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Roraima e São Paulo -, além do Distrito Federal. Esta é a segunda visita da Comissão ao país, 23 anos após a sua primeira viagem de monitoramento, em 1995.

A apresentação das observações preliminares da CIDH foi conduzida pela comissionaria Antonia Urrejola, relatora de país para o Brasil. A Comissão destacou que, desde sua primeira visita ao país, vem acompanhando permanentemente a situação brasileira por meio de análises de documentos, visitas de relatores, casos, petições, audiências públicas, entre diversos mecanismos de denúncia e escuta disponibilizados à sociedade civil brasileira. E ressaltou que, apesar de alguns avanços, existe uma grave situação de violação de direitos em curso. “O país não conseguiu abordar e resolver as suas principais dívidas históricas com a cidadania: o problema estrutural das desigualdades e discriminações profundas, entre as quais se destacam a discriminação racial e social”, declarou Urrejola.

A Comissão manifestou a necessidade de reforma e fortalecimento do desenho da institucionalidade jurídica brasileira para avançar sobre esses problemas estruturais. Destacou, ainda, a profunda preocupação com as medidas de austeridade fiscal implementadas recentemente no país. “Estas medidas podem significar o fim de políticas sociais e a redução da expectativa de melhores condições de vida para a grande maioria da população”, disse a relatora para o Brasil. A Comissão ressaltou, ainda, o princípio da progressividade e da não regressividade em matéria de direitos sociais, econômicos e culturais.

Racismo e violência institucional

A violência institucional foi um ponto de destaque nas observações preliminares apresentadas. “A CIDH chama a atenção sobre o grave contexto de violações de direitos humanos das mulheres negras e da juventude pobre das periferias e favelas. Pobres e negros seguem sendo as principais vítimas de violações aos direitos humanos no Brasil. Elas e eles são assassinados às dezenas de milhares, sem investigação, julgamento, sanção ou reparação adequadas”, frisou Urrejola.

A Comissão ressaltou a obrigação estatal de garantir que as vítimas de racismo e de formas conexas de tratamento discriminatório tenham igualdade no acesso ao sistema de justiça e a procedimentos ágeis e eficazes para uma reparação integral. “Também registramos a crítica situação de impunidade que afeta os direitos do movimento das Mães de Maio, em São Paulo, que seguem sem uma resposta de investigação satisfatória para o assassinato massivo de centenas de pessoas em curto período de tempo, em Maio de 2006. A chacina de Cabula, em Salvador, tampouco pode ficar sem uma resposta oficial”.

Povos indígenas

Dentre as situações que, segundo a CIDH, demandam urgência em visibilidade, atenção e solução por parte das autoridades brasileiras estão as violações reiteradas de direitos contra os povos indígenas. “Estes povos sofrem frequentes episódios de violência e falta de atenção por parte dos serviços públicos, além de enfrentarem dificuldades e obstáculos crescentes para a demarcação de suas terras e das dificuldades impostas pela tese do marco temporal”, ressaltou Urrejola.

A Comissão pontuou a situação do povo Guarani-Kaiowá, no Mato Grosso do Sul, da aldeia indígena Muratu em Paquiçamba, e da aldeia de Açaizal em Santarém, ambas no Pará. “A CIDH quer registrar publicamente que não apenas recebeu denúncias de práticas de coação, ameaça e intimidação, mas que também foi diretamente objeto dessas práticas”, completou Urrejola, em referência ao episódio de intimidação provocado por produtores de soja da região da aldeia de Açaizal, que tentaram impedir a realização da reunião com o povo indígena.

Quilombolas

A Comissão denunciou as violações de direitos nas comunidades quilombolas visitadas durante a viagem ao país. Afirmou a afetação aos quilombos de Alcântara, no Maranhão, cujas terras foram expropriadas em virtude do não reconhecimento de seu território tradicional. Registrou, ainda, as condições de vida precárias, os assassinatos e abusos sexuais no Quilombo Rio dos Macacos, e os atos de violência e discriminação a que são submetidos os quilombolas de Pitanga de Palmares.

Violência no campo

A violência que afeta trabalhadores rurais que lutam pelo direito à terra também é um marco nas denúncias da CIDH sobre as violações de direitos humanos no país. “A CIDH visitou um assentamento em Marabá em que trabalhadores rurais são afetados pela violência policial no processo de despejo e reintegração”, afirmou Urrejola, que também demonstrou preocupação com as condições impostas aos trabalhadores no campo, por vezes análogas à escravidão, e com o uso indiscriminado de substâncias químicas como agrotóxicos e pesticidas, que afetam sua saúde e colocam em risco suas vidas.

População sem teto e em situação de rua

A Comissão denunciou a exclusão social da população em situação de rua e da população sem teto, que sofre os impactos da estigmatização de suas lutas e contam com políticas públicas insuficientes para atender as suas demandas. “Em São Paulo, a CIDH recebeu denúncias de populações em situação de rua que estão em profunda vulnerabilidade, sofrem abusos policiais e maus tratos. O ambiente de desumanização em que se encontra os moradores da Cracolândia deve ser um alerta prioritário e exige uma resposta diferenciada por parte das autoridades brasileiras”, completou Urrejola.

Sistema prisional

As condições do sistema prisional brasileiro constam igualmente como um item de preocupação central no documento preliminar apresentado pela CIDH. A falta de acesso à saúde, de condições dignas de higiene, e a impossibilidade de presos receberem visitas íntimas em situações adequadas foram algumas das observações levantadas.  A Comissão fez, ainda, um relato contundente sobre a precariedade do presídio Jorge Santana, no Rio de Janeiro. “O presídio Jorge Santana se encontra em condições extremas de funcionamento. A Comissão Interamericana denuncia esse lugar como um dos centros penitenciários em piores condições em toda a América”, afirmou a relatora para o Brasil. Urrejola também pontuou que a Comissão encontrou presos sem alimentação há 4 dias no Centro Penitenciário Agrícola Monte Cristo, em Roraima, e asseverou o desvio integral da finalidade institucional do Centro Socioeducativo Don Bosco, ante à ausência de atividades socioeducativas e da configuração de claras características de um verdadeiro presídio.

População LGBTI

A discriminação e preconceitos recorrentes e intensamente dirigidos à população trans estão entre os principais quadros de urgência para a Comissão Interamericana. “Destacamos, em particular, os diversos discursos repressivos que atacam as bandeiras das pessoas trans e de toda a comunidade LGBTI, afetando os seis direitos e sua cidadania”.

Defensoras e defensores de direitos humanos

A Comissão manifestou intensa preocupação com os constantes ataques a defensores e defensoras de direitos humanos, com expressivo aumento do número de assassinatos. “As estatísticas apontam que aumentam a cada ano o número absoluto de defensores executados devido ao exercício de seu papel como ativistas. Interromper essas mortes deve ser prioritário para o governo brasileiro”, frisou Urrejola. A Comissão também lembrou o assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes, que evidencia claramente o desafio estrutural de proteção às pessoas que defendem direitos humanos no país.

Imigrantes e refugiados

As violações de direitos e os discursos de ódio contra imigrantes e refugiados, em especial nas regiões de entrada de fluxos migratórios recentes, também constaram das observações centrais da Comissão. “A CIDH visitou grupos de imigrantes e refugiados em Roraima, e constatou a incidência de fatores de risco e violações, em especial com relação a imigrantes em situação de rua, o que impede a maior inclusão social e agrava os episódios de xenofobia”, destacou Urrejola.

Relatório completo da visita será divulgado nos próximos meses

A elaboração de um documento completo de avaliação e caracterização do estado dos direitos humanos no país está na agenda da Comissão Interamericana para os próximos meses. A expectativa é que o relatório completo seja enviado ao governo brasileiro em seis meses, e devolvido para a CIDH para eventuais adendos antes de sua publicização.

Acesse as observações preliminares da CIDH sobre a visita ao Brasil.