Ficam duas lacunas, destaca Justiça Global em cerimônia de encerramento do caso Damião Ximenes

Durante cerimônia de encerramento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos do caso Damião Ximenes, realizada pelo Governo Federal em Brasília nesta quinta-feira (26), a Justiça Global lembrou que o Estado brasileiro descumpriu uma das sentenças – que determinava a investigação do caso – e destacou a importância de avanços na reforma psiquiátrica. 

O evento foi promovido após a Corte IDH declarar concluído o cumprimento da sentença de 2006 que condenou o Estado brasileiro, pela primeira vez no tribunal, pela morte de Damião Ximenes Lopes, vítima de tortura e maus tratos aos 30 anos de idade em uma clínica psiquiátrica em Sobral, Ceará, no ano de 1999.

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Das cinco medidas de reparação, no entanto, a Corte IDH considerou que o Brasil descumpriu a obrigação de investigar, julgar e, caso fosse pertinente, sancionar os responsáveis pelos fatos deste caso, pelo qual declarou concluída a supervisão dessa medida. Registrado apenas como maus-tratos e excluído o crime de tortura, o caso prescreveu e foi encerrado pela justiça brasileira. Assim, o cumprimento do item tornou-se impossível. 

Ao Estado brasileiro, a diretora-adjunta da Justiça Global, Daniela Fichino, lembrou que a própria Corte reconhece que o descumprimento ocorreu por negligência do Estado brasileiro na resolução de supervisão de sentença de 28 de janeiro de 2021: 

“Sobre a impunidade deste caso, a Corte Interamericana afirma que o fato é extremamente preocupante porque a impunidade propicia a repetição crônica das violações de direitos humanos e o desamparo total das vítimas e de seus familiares”, disse. 

Movimento antimanicomial não foi convidado para evento do governo

Em sua apresentação, Daniela Fichino também lamentou a ausência de representantes da luta antimanicomial na atividade. “O caso de Damião foi um marco na luta antimanicomial e contribuiu para impulsionar a reforma psiquiátrica no país. Tais movimentos certamente apontariam, com toda a propriedade, a continuidade de apostas institucionais que afrontam padrões de direitos humanos e saúde mental, como as comunidades terapêuticas, que continuam a ser, inclusive, custeadas por dinheiro público”, declarou.

A advogada apontou que este tipo de instituição dá continuidade ao modelo manicomial, de segregação, como aquele da Casa de Repouso Guararapes onde Damião foi assassinado. “Tortura, maus-tratos, laborterapia, imposição de crença religiosa, desrespeito à identidade de gênero e orientação sexual são algumas das violações encontradas em um contexto generalizado de violações dentro desses espaços, que violam as diretrizes do SUS e da reforma psiquiátrica”, completou Fichino.

Por fim, a representante da Justiça Global citou ainda a importância da resolução n.º 487 do Conselho Nacional de Justiça que institui a política antimanicomial do poder judiciário (saiba mais) e disse que a expectativa da sociedade civil é que o curso “Direitos Humanos e saúde mental – Curso permanente Damião Ximenes Lopes”, oferecido como parte do cumprimento da sentença” siga sendo aprimorado e se consolide como uma formação permanente mantendo viva a memória de Damião Ximenes. 

“Esperamos que ações desencadeadas por esta sentença não se encerrem com o arquivamento do caso e que outros desdobramentos que extrapolem a sentença possam surgir”, disse. 

Assista na íntegra: