Ações da Justiça Global para mitigar os efeitos da Covid-19 no país

A pandemia de Covid-19 chegou ao Brasil escancarando as violências e aprofundado as desigualdades sociais e raciais. Após seis meses da primeira morte no país ocasionada pelo coronavírus, temos mais de 4,5 milhões de pessoas infectadas e quase 140 mil mortes evitáveis. O negacionismo, o racismo, a negligência e o descaso com a vida humana no governo do Presidente Jair Bolsonaro, evidenciam um governo que trata as vidas humanas como descartáveis, se concretizando em genocídio dos povos indígenas e da população negra.

A ausência de uma política efetiva para conter os danos causados pela pandemia vem afetando principalmente a vida da população negra, empobrecida, das comunidades tradicionais, dos povos indígenas, mulheres, LGBLT+, privados de liberdades e moradores de favelas e periferias. A Covid mata mais pessoas negras do que brancas. Os desmontes e ataques ao Sistema Único de Saúde (SUS) podem agravar esse quadro. Um levantamento da Associação de Medicina Intensiva Brasileira (Amib) aponta que a mortalidade em Unidade de Terapia Intensiva (UTIs) públicas para Covid-19 é o dobro de hospitais privados. Mesmo diante desse cenário, para 2021, o governo propôs redução no orçamento destinado ao Ministério da Saúde. Segundo dados do Conselho Nacional de Saúde (CNS), há uma previsão de corte de R$ 35 bilhões destinados aos recursos do SUS. Mais uma forma de extermínio da população negra, dado que 70% dos usuários do SUS são de pretos e pardos. Além dos cortes na saúde, a Emenda Constitucional 95 de 2016, conhecida como “Teto de Gastos”, congelou investimentos em outros direitos fundamentais, como assistência social. Nesse contexto, a fome volta assombrar o país e acirram as violações de direitos humanos. Ademais, latifundiários, madeireiros, milicianos e outros perpetradores têm se aproveitado desse contexto e do clima antidireitos, provocado pelo Governo Bolsonaro, para atacar defensoras e defensores de direitos humanos e as organizações da sociedade civil.

Em contrapartida, inúmeras organizações e movimentos sociais que vêm traçando um caminho de luta e resistência. Neste contexto que a Justiça Global abarca suas ações em prol da proteção e promoção dos direitos humanos para enfrentar os impactos da Covid-19.

(1) Suspensão das operações policiais nas favelas e periferias do Rio de Janeiro durante a pandemia. A Justiça Global é amicus curie na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADF) 635, a ADPF das Favelas, que questiona a política de segurança pública adotada no Rio de Janeiro. Participou da elaboração do Memorial com foco na situação do coronavírus nas favelas e na protocolização do Pedido de Tutela Incidental para o STF (Supremo Tribunal Federal), pleiteando a suspensão de operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro durante a pandemia. Em Agosto, em novo julgamento, o STF impôs novas restrições à política de segurança pública limitando, por exemplo, o uso do helicóptero como plataforma de tiros e operações em perímetros escolares. As novas determinações não são restritas ao período da pandemia. A decisão do STF é uma avanço na luta contra a violência racial e policial. Com a ideia de ampliar o debate público sobre as operações, a Justiça Global publicou os no Uol os artigos: STF tem chance histórica de mudar a política de segurança no Rio e A quem interessa jogar a culpa da violência no STF?

(2) Denúncia de “catástrofe” iminente nas prisões enviado à Organização das Nações Unidas (ONU) e Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A Justiça Global participou da elaboração da Ação Urgente sobre a ausência de medidas emergenciais, por parte do Estado, para controlar o crescimento do número de mortes no cárcere; sobre a falta de acesso à saúde, entraves ao desencarceramento, incomunicabilidade, problemas no registro de óbitos, rebeliões e uso de estruturas temporárias precárias para o abrigo das pessoas presas. Disponível aqui. Subscrevemos também o informe para a ONU e CIDH sobre o uso de conteiners como cela. Disponível aqui.

(3) No âmbito do acompanhamento das Medidas Provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos na Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS), no Espírito Santo e no Complexo Prisional do Curado, em Pernambuco, a Justiça Global elaborou informes sobre a situação das unidades com o foco no impacto da pandemia nos espaços de privação de liberdade. Desde 2011, em parceria com o Centro de Defesa de Direitos Humanos da Serra (CDDH/Serra), a Justiça Global faz monitoramento na UNIS, onde uma resolução da Corte determina que o Estado brasileiro adote medidas para proteger a vida e a integridade pessoal de toda e qualquer pessoa que se encontre na unidade. O mesmo foi determinado para o Complexo Prisional do Curado, onde a Justiça Global é parceira do Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões (SEMPRI).

(4) Elaboração da nota pública conjunta do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) onde manifestam preocupação com o alcance da pandemia nos espaços de privação de liberdade, tendo em vista as limitações estruturais e condições de trabalho dos profissionais que atuam nos espaços de privação de liberdade, em especial no âmbito do sistema penitenciário e socioeducativo, sendo necessário providenciar equipamentos adequados de proteção individual e garantir os afastamentos de saúde nesse período, entre outras medidas. Disponível aqui. A Justiça Global integra o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

(5) No âmbito do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), a Justiça Global apoiou na recomendação pela garantia direito à alimentação adequada das pessoas privadas de liberdade, em especial as que estão em regime fechado no sistema prisional e internos(as) do sistema socioeducativo em todo território nacional, pois, durante a pandemia, em diversos estados e no Distrito Federal tem havido manifestações denunciando que a ausência da regularidade da visita familiar dificulta o acesso a insumos de higiene, água, medicação e alimentação adequadas, e o fornecimento da alimentação, por parte das famílias, que acaba assumindo um caráter de suplementação alimentar. Também na Nota Pública sobre a morte do menino João Pedro e o agravamento da violência de Estado no Rio de Janeiro, durante a pandemia.

(6) Reunião com Joel Hernández, presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Relator para Brasil, com integrantes do setor de Combate à Tortura nas Américas, sobre violações no sistema prisional, organizada pela Agenda Nacional pelo Desencarceramento, do qual a Justiça Global faz parte.

(7) Construção de seminário internacional sobre combate à tortura em tempos de pandemia. O painel “Tortura e privação de liberdade em tempos de pandemia” com a participação de Juan Mendez, ex-relator especial da ONU sobre tortura e tratamentos cruéis desumanos ou degradantes; Sheila de Carvalho, da Coalizão Negra por Direitos; Eliene Vieira, do coletivo Mães de Manguinhos, e Frei David, da ONG Educafro. Pode ser visto aqui.

O painel “Desafios do monitoramento nos espaços de privação de liberdade no Brasil” com Juan Pablo Vegas, membro do Subcomitê de Prevenção à Tortura da ONU; Rafaela Albergaria, perita do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura – RJ; Samara Monteiro, perita doMecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura – PB; Gustavo Magnata, perito do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e Sylvia Dias, da Associação para a Prevenção da Tortura no Brasil. Disponível aqui.

(1) Construção do Observatório Direitos Humanos e Crise Covid-19, a iniciativa colaborativa de um conjunto de organizações e movimentos sociais se propõe a formular e sistematizar informações relativas aos direitos humanos no contexto da crise sanitária de Covid-19. Baixe aqui o primeiro boletim do Observatório, que discute a falta de um plano governamental de enfrentamento da pandemia e defesa da vida.

(2) Na construção do projeto “Memória Popular da Pandemia”, no âmbito da Plataforma Dhesca Brasil. A Memória Popular da Pandemia é uma plataforma colaborativa onde são registrados um conjunto de narrativas que vão integrar pesquisas com o intuito de compreender como a sociedade brasileira se reconfigurou no contexto da pandemia. É também um espaço para criação de estratégias de resistência e emancipação dedicado aos movimentos sociais e organizações que atuam na promoção dos direitos humanos no Brasil. Saiba mais aqui.

(3) Petição Amici Curiae, em parceria com o Conselho Indigena de Raraima (CIR), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADF) 709, proposta no Superior Tribunal Federal (STF) pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), em conjunto com partidos políticos, para solicitar medidas mais efetivas relacionadas ao combate à Covid-19 entre os povos indígenas. A ADPF tem como objetivo trazer à tona as violações sobre os direitos humanos que vêm sendo cometidas pelo Estado e que têm elevado a taxa de mortalidade entre indígenas, que é superior ao dos não indígenas.

(4) Pedido de audiência no 177º Período de Sessões da CIDH sobre as violações de direitos cometidas pelas empresas Vale S.A e Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) aos trabalhadores e populações do entorno dos municípios de de Mariana, Congonhas, Ouro Preto e Itabira. O pedido de audiência tinha como objetivo denunciar a situação de vulnerabilidade a respeito dos direitos dos trabalhadores em torno dos empreendimentos no contexto da Covid-19, no estado de Minas Gerais, pois a mineração foi considerada uma atividade essencial durante a pandemia.

(5) Pedido de audiência temática regional no 177º Período de Sessões da CIDH sobre Megaprojetos e impactos diferenciados para mulheres na América Latina realizado em conjunto com PACS, Fórum Suape, Movimento Xingu Vivo para Sempre, organizações da Bolívia e Peru. O pedido não foi aceito e está sendo reenviado para o próximo período de sessões.

(6) Em parceria com a Federação Internacional do Direitos Humanos (FIDH) e as organizações-membro da América Latina, entre elas a Justiça Global, foi lançado o documento Priorizar à vida em detrimento da dívida: é necessário um novo pacto social na América Latina face à Covid, sobre o risco de agravamento da desigualdade e pobreza na região em decorrência da pandemia.

(7) Participação na construção da Declaração Política da Federação Internacional de Direitos Humanos (FIDH), o documento analisa as ameaças da Covid-19 em todo planeta, e destaca fatores políticos e econômicos que precederam a pandemia, e cujas repercussões manifestam a incapacidade dos Estados para fazer frente à pobreza e à desigualdade nas suas sociedades, uma conjuntura que se agrava no contexto de crise sanitária.

(8) Diante do cenário brasileiro, a FIDH, a Justiça Global, o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) e a Conectas Direitos Humanos enviaram carta a Josep Borrell, alto representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança onde cobraram posicionamento sobre crise política e sanitária no Brasil. Disponível aqui.

(9) Ainda em parceria com a FIDH, a Justiça Global e a Justiça nos Trilhos lançaram o comunicado “Pandemia afeta de forma desigual as comunidades afetadas por empresas”, onde alertam que o descaso histórico do Estado com pessoas em comunidades nessa condição não só as torna mais propensas ao contágio, como também a sofrer consequências drásticas sobre sua saúde, que já havia sido prejudicada pela exposição à poluição.

(10) No âmbito do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), apoiou na construção da Recomendação nº5 para que não sejam emitidas autorização ou licença para a construção da Linha de Transmissão 230 KV Oriximiná – Juru – Parintins devido à inobservância do procedimento de consulta e consentimento prévio, livre e informado às comunidades quilombolas afetadas, impactadas ou atingidas.

(11) Aporte na construção do informe enviado ao Alto Comissariado das Nações Unidas, por ocasião da 44ª sessão do Conselho de Direitos da ONU, sobre a intensificação de violações de direitos pelo governo Bolsonaro. O documento a ausência de ações integradas para contenção da pandemia. Veja aqui.

(12) Ingressou como Amicus Curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 676, que pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça como inconstitucional a postura do governo federal em relação à situação sanitária decorrente da Covid-19.

(13) Participou da primeira consulta nacional sobre o tratado vinculante que pretende responsabilizar, a nível de direito internacional, as empresas transnacionais pela violação de uma série de direitos humanos dos povos e de seus territórios. O encontro foi organizado nos dias 25 e 26 de agosto pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Amigos da Terra Brasil, Fundação Friedrich Ebert Stiftung (FES/Brasil), Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Justiça Global e Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas da UFJF.

(1) Denunciou à CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) casos de violência contra defensoras e defensores de direitos humanos no contexto da pandemia de Covid. De 26 de fevereiro, quando foi confirmado o primeiro caso de Covid-19 no país, a 20 de maio, foram registrados 06 assassinatos e 03 casos de ameaças, a maioria deles decorrentes de conflitos no campo e na floresta, mais de 90% aconteceram nas regiões norte e nordeste. Leia o documento aqui.

(2) Denunciou à ONU e à CIDH a prisão injusta, em meio a pandemia, do Cacique Crídio Medina, do povo Avá-Guarani. O informe escrito em parceria com a APIB (Articulação dos Povos Indígenas) e o Conselho Indigenista Missionário (CIMI) relata também uma série de ataques ao povo Avá-Guarani. Desde outubro de 2019 até o momento são 03 assassinatos, 01 atropelamento (suspeita de assassinato), 04 tentativas de assassinato, 02 suicídios e diversas tentativas, 01 Invasão de terra no tekoha Itamarã. Baixe aqui e aqui os documentos.

(3) Solicitou que à ONU e à CIDH que recomendasse ao Governador do Estado de Minas Gerais Romeu Zema a suspensão o despejo da Comunidade Quilombo Campo Grande, durante a pandemia, onde viviam 450 famílias do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) há 20 anos. A comunidade era uma grande referência na produção de alimentos orgânicos agroecológicos. Veja o informe enviado à ONU aqui e à CIDH aqui.

(4) Participou da elaboração do relatório sobre a situação das defensoras e defensores de direitos humanos no Brasil durante o período da pandemia, no âmbito do Coletivo RPU, de março a maio de 2020 para a Revisão Periódica Universal da ONU.