Manifesto contra a criminalização de advogadas e advogados que atuam em defesa de manifestantes

Nós, organizações da sociedade civil e demais signatários, vimos a público manifestar nossa preocupação em relação aos crescentes movimentos de criminalização das defensoras e dos defensores de direitos humanos que atuam nas manifestações populares iniciadas em junho do ano passado. A tentativa de impedimento e desmoralização destes advogados revela um grave quadro de retrocesso democrático. É essencial que em um Estado Democrático de Direito seja garantida a eficácia dos direitos fundamentais para todos e de maneira ampla. Deste modo, torna-se temerário o ataque deliberado aos advogados por exercerem sua profissão e seu dever de garantir a ampla defesa, o contraditório e o devido processo daqueles acusados de praticarem crimes durante protestos. É importante salientar que as demandas populares incluem pautas como a democratização da mobilidade urbana, a desmilitarização das polícias e o fim do extermínio contra a juventude pobre e negras nas favelas e periferias, proposições fundamentais para a consolidação da democracia brasileira.

Desde junho, inúmeros são os relatos de violações às prerrogativas da advocacia, como impedimento da comunicação entre advogados e manifestantes detidos, realização de oitivas informais sem o acompanhamento de advogados mesmo quando estes se fazem presentes, negativas de informações quanto à delegacia para a qual o manifestante estava sendo encaminhado e quanto ao enquadramento legal dado à conduta do mesmo. Nesse sentido, apontamos uma constante ação estatal para suprimir os direitos e garantias fundamentais dos manifestantes através do cerceamento de sua defesa.

Como um agravamento da repressão aos que estão nas ruas protestando, os próprios advogados passaram a ser constantemente vítimas da truculência policial sendo ameaçados, ofendidos e até mesmo agredidos fisicamente por bombas de gás lacrimogêneo, balas de borracha e golpes de cassetete. Tais acontecimentos representam não apenas violações aos direitos inerentes à profissão do advogado, mas constituem atentados ao próprio Estado Democrático de Direito, na medida em que a atuação dos advogados de direitos humanos é indispensável ao exercício do direito de defesa e do devido processo legal.

O trágico falecimento do cinegrafista Santiago Ilídio de Andrade é motivo de grande pesar para todos que lutam por uma cultura de direitos e de respeito e valorização da vida humana. Torna-se fundamental rechaçarmos a exploração política que vem sendo dada a esta perda e que visa ampliar o escopo de criminalização daqueles que atuam na defesa jurídica dos manifestantes. O trabalho dos defensores de direitos humanos é angular para que se garanta as liberdades públicas, sejam elas na esfera de garantias processuais ou na manutenção e defesa da liberdade de expressão e de livre manifestação, que tem como uma de suas representações os próprios protestos.

Advogados vêm sendo expostos publicamente e covardemente ameaçados apenas por estarem cumprindo sua missão constitucional. Nessa esteira, torna-se urgente o apoio aos profissionais do direito que sofreram ataques nos últimos dias, apontando a essencialidade da garantia do exercício da advocacia na plenitude de suas prerrogativas para que não corramos o risco de sofrer um retrocesso democrático.

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2014.

Instituto de Defensores de Direitos Humanos – DDH

Organizações:

Afro Gabinete de Articulação Institucional e Jurídica – AGANJU

Assembleia do Largo

Associação de Advogados/as de Trabalhadores/as Rurais – AATR/Bahia

Associação de Pós-Graduandos do Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro – APG/IUPERJ

Associação de Promotoras Legais Populares Cida da Terra de Campinas e Região

Associação dos Profissionais e Amigos do Funk – APAFUNK

Associação Juízes para a Democracia – AJD

Brigadas Populares

Central de Movimentos Populares

Centro Acadêmico André Franco Montoro (Direito – UNESP)

Centro Acadêmico Cândido de Oliveira (Direito – UFRJ)

Centro Acadêmico de Direito da UESPI

Centro Acadêmico de Direito da Universidade de Brasília (CADir UnB)

Centro Acadêmico dos Estudantes de Direito (UNISINOS/RS)

Centro Acadêmico Guedes de Miranda – CAGM (Direito UFAL)

Centro Acadêmico Hugo Simas (Direito – UFPR)

Centro Acadêmico Luiz Carpinter (Direito – UERJ)

Centro Acadêmico Roberto Lyra Filho (Direito – UFES)

Centro de Mídia Independente – CMI-Rio

Centro de Assessoria Jurídica Popular Mariana Criola

Centro de Referência em Direitos Humanos do Semiárido

Centro Popular de Direitos Humanos – CPDH/PE

Coletivo Até Quando? (Direito – PUC/Campinas)

Coletivo Carranca

Coletivo de Mulheres de Aracaju

Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular

Coletivo Mariachi

Coletivo Merlino

Coletivo Projetação (Rio de Janeiro)

Coletivo Sarau de Baixo (Sergipe)

Coletivo Vinhetando

Comissão de Direitos Humanos do Instituto de Advogados Brasileiros – IAB

Comissão de Direitos Humanos do Sindicato dos Advogados de São Paulo

Comitê pela Desmilitarização da Polícia e da Política – São Paulo

Comitê Popular da Copa – São Paulo

Comitê Popular da Copa – Rio de Janeiro

Conectas

Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Campinas

Diretório Acadêmico «28 de Março» da Faculdade de Direito de Franca

Diretório Acadêmico XXI de Abril – Direito UFU

Diretório Central dos Estudantes – PUC/Campinas

Espaço Democrático de União, Conivência, Aprendizagem e Prevenção – EDUCAP

Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo

Federação Nacional dos Estudantes de Direito – FENED

Fórum da Amazônia Oriental – FAOR

Grupo de Estudos em Direito Crítico, Marxismo e América Latina – GEDIC

Grupo Habeas Corpus – Rio de Janeiro

Grupo Tortura Nunca Mais – Rio de Janeiro

Identidade – Grupo de Luta pela Diversidade Sexual (Campinas)

Intersindical

Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE

Instituto Carioca de Criminologia – ICC

Instituto de Criminologia e Política Criminal – ICPC

Instituto de Estudos da Religião – ISER

Instituto Democracia Popular – Curitiba

Instituto Raízes em Movimento

Justiça Global

Linha de Frente Audiovisual (Rio de Janeiro)

Marcha Mundial das Mulheres – Rio de Janeiro

Mídia Independente Coletiva – MIC

Movimento Direito pra Quem

Movimento Luta Popular

Movimento Negro Unificado – MNU

Núcleo de Assessoria Jurídica Popular Luiza Mahin – NAJUP/Rio de Janeiro

Núcleo de Direitos Humanos da PUC-Rio

Núcleo de Estudos Constitucionais da PUC-Rio

Núcleo de Estudos e Pesquisa em Ética e Direitos Humanos do Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da PUC/SP

Olhar Independente Mídia Independente

Partido Acadêmico Renovador (Direito – UFPR)

Plataforma de Direitos Humanos – DHESCA Brasil

Rede de Assessoria Jurídica do Piauí – REAJUPI

Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares – RENAP

Rede Nacional de Assessoria Jurídica Universitária – RENAJU

Rede Universidade Nômade

Representação Discente da Pós-Graduação em Direito da UERJ

Revista Crítica do Direito

Rio Consciente

Rio na Rua

Sindicato dos Jornalistas do Estado do Rio de Janeiro

Sindicato dos Psicólogos do Paraná

Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Piauí – SINTRAJUFE

Terra de Direitos

Tribunal Popular

United Rede Internacional de Direitos Humanos

Vírus Planetário

INDIVÍDUOS

Adilaine Silva Soares – OAB/RJ 169.323

Adriana Facina Gurgel do Amaral – Professora do Museu Nacional (UFRJ)

Adriana Ramos Costa – Professora de Direito Constitucional e Direitos Humanos no IBMEC

Adriano Espíndola Cavalheiro – OAB/MG 79.231

Adriano Pilatti – Professor de Direito da PUC/Rio

Albertina Rosso – OAB/SC 4.529

Alexandre Mandl – OAB/SP 248.010

Alfredo Dolcino Motta – Professor de Direito Penal da UFF

Afonso de Alencastro Graça Filho – Professor da Universidade de São João del Rei

Ana Cacilda Rezende Reis – OAB/BA 19834

Ana Elsa Munarini – OAB/SC 35.507

Ana Lia Almeida – OAB/PB 15.913

Ana Rita dos Santos – OAB/SP 148.062

Ana Utzeri – OAB/RJ 130.362

André Luiz Barreto Azevedo – OAB/PE 32.748

Anna Clara de Almeida Conte – Professora do Município do Rio de Janeiro

Antônio Alberto de Pina Jr. – Graduado em Ciências Sociais na UFRJ

Antonio Pedro Melchior – OAB/RJ 154.653

Arlei de Lourival Assucena – OAB/RJ 185.255

Arnaldo Brandão – Músico

Arthur de Souza Moreira – OAB/ES 18.277

Aton Fon Filho – OAB/SP 100.183

Bárbara Gomes Lupetti Baptista – Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Católica de Petrópolis

Bethânia Assy – Professora dos Programas de Pós-Graduação em Direito da UERJ e PUC/Rio

Bruna Engler – Auxiliar Criminalístico (IGP/SC 656.490-9)

Bruno Meirinho – OAB/PR 48.641

Bruno Pena – Presidente do Comitê Municipal de Goiânia do PCdoB e Membro Consultor da Coordenação do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Caitlin Mulholland – Professora da Faculdade de Direito da PUC/Rio

Carlos Latuff – Cartunista

Carolina Barreto – Jornalista

Carolina Duarte – Mestranda no PPGSD/UFF

Cecília Caballero Lois – Professora da Faculdade de Direito da UFRJ

Cesar Antonio Alves Cordaro – OAB/SP 45.140

Clarice Roballo Basso – Jornalista

Clarissa Mortari Simões – OAB/RJ 157.600

Cláudia Goés – OAB/RJ 133.834

Conrado Hubner Mendes – Professor de Direito Constitucional da USP

Daniel Araujo Valença – OAB/RN 6.699

Daniel dos Santos – Professor do Departamento de Criminologia da Universidade de Ottawa

Daniel Fonsêca – Jornalista

Daniela Felix – OAB/SC 19.094

Diana Rosa Alves Cabral – OAB/RJ 168.346

Diego Dias – Subprocurador do Município de Niterói

Diogo Alvarez Tristão – Procurador Federal

Diogo Diniz Ribeiro Cabral – OAB/MA 9.355

Diogo Justino – Professor da UCAM

Eder Fernandes Santana – Doutorando em Direito/UFMG

Eduardo Gomes – Defensor Público

Ellen Mara Ferraz Hazan – Diretora da CAA/MG e Vice Presidente da AMAT

Efson Batista Lima – OAB/BA 37770

Eliane Moreira Almeida Oliveira – OAB/RJ 156.908

Érica Baptista Vieira de Meneses – OAB/BA 34.386

Erica Zucatti da Silva – OAB/SP 342.978

Fabio Leite – Professor da Faculdade de Direito da PUC/Rio

Fabio Reis Mota – Coordenador do Núcleo Permanente de Estudos e Pesquisa (UFF)

Fausto Marques Pinheiro Junior – Mestrando em Filosofia do Direito UERJ

Felipe Machado Caldeira – OAB/RJ 124.393

Fernando Ponte de Sousa – Coordenador do Memorial dos Direitos Humanos da UFSC

Fernando Vieira – Professor do IUPERJ e Diretor do SINPRO-RJ

Flavia do Amaral Vieira – OAB/PA 17.927

Francisco Celso Calmon Ferreira da Silva – OAB/RJ 26948

Francisco Guimaraens – Professor da Faculdade de Direito da PUC/Rio

Francisco Rebel Barros – Mestrando em Criminologia na Universidade de Ottawa

Frederico Augusto Costa – OAB/RJ 154.040

Gabriel Borges da Silva – Professor Substituto da Faculdade de Direito da UFRRJ

Gabriel Borges Mendes – OAB/RJ 160.276

Géssica Oliveira – OAB/RJ 181.198

Gisele Cittadino – Professora da Faculdade de Direito da PUC/Rio

Giuseppe Cocco – Professor da Faculdade de Serviço Social da UFRJ

Henrique Barahona – Professor de Direitos Humanos da UFF

Homero Chiaraba Gouveia – OAB/BA 38586

Humberto Góes – Professor da UFG

Idelber Avelar – Tulane University (Estados Unidos)

Igor Alves Pinto – OAB/RJ 181.639

Igor Frederico Fontes de Lima, OAB/SE 6.402

Isabel Shiguemi – OAB/SP 179.152

Isabela Vieira – Jornalista

Ivanilda Figueiredo – Professora do Centro Universitário de Brasília (UNICEUB)

Jailson Tenório dos Reis – OAB/DF 41.197

Jalusa Silva de Arruda – OAB/ES 10.225

João Alfredo Telles Melo – Professor de Direito Ambiental na Faculdade 7 de Setembro (Ceará)

João Carlos Santin – OAB/SC 9377

João Paulo da Silva Santana – Defensor Público em São Paulo

João Pedro Accioly Teixeira – Diretor do Centro Acadêmico Luiz Carpenter (Direito – UERJ)

João Raimundo de Araújo – Professor de História do Brasil da Faculdade de Filosofia Santa Doroteia

João Ricardo Dornelles – Professor da Faculdade de Direito da PUC/Rio

Johnson Garcez Homem – OAB/SC 27.948

José Arbex Junior – Professor de Jornalismo na PUC/SP

José Ribas Vieira – Professor da Faculdade de Direito da UFRJ e da PUC-Rio

Jose Ricardo Cunha – Professor de Direito da UERJ

Júlia Silveira de Araújo – Jornalista

Juarez Cirino – Professor de Direito Penal da UFPR

Lais Vita Mercês Souza – Jornalista

Leandro Teófilo – Mestre em Geografia pela UERJ

Lenin Pires – Antropólogo e Professor do Departamento de Segurança Pública – UFF

Lenir Correia Coelho – OAB/RO 2.424

Leticia de Luna Freire – Pós-doutoranda do PPGA/UFF
Liana Amin Lima da Silva – OAB/MG 113.903

Licínia Claire Stevanato – OAB/PR 50.672

Ligia Silva de França Brilhante – OAB/RN 8.667

Lívia de Castro Dias da Silva – Professora da Rede Municipal de Ensino (Rio de Janeiro)

Lorena Paula José Duarte – Assessora Jurídica

Lucas de Mendonça Morais – Jornalista

Luis Carlos Valois – Juiz de Direito do TJ/RJ

Luiz Eduardo Figueira – Professor da Faculdade de Direito da UFRJ

Luiz Otávio Ribas – Professor da Faculdade de Direito da UERJ

Luzia Maria Cabreira – OAB/SC 11258

Maiara Leher – OAB/RJ 151.082

Maíra Neurauter – OAB/RJ 179.869

Manuel Munhoz Caleiro – OAB/SP 258.213

Marcelo Badaró de Mattos – Professor do Departamento de História da UFF

Márcia Fernandes – OAB/RJ 106.886

Marcilene Aparecida Ferreira – OAB/MG 108.932

Marco Antônio da Silva Mello – Professor do Departamento de Antropologia da UFF

Marco Antônio Vieira e Sá – OAB/RJ 180.769

Marcos Alvito Pereira de Souza – Professor do Departamento de História da UFF

Marcos Napoleão do Rêgo Paiva Dias Filho – OAB/BA 40659

Marcos Santos Netto – Professor de Língua Portuguesa da Rede Municipal de Ensino da Prefeitura do Rio de Janeiro

Maria Celeste de Azevedo Lustosa – OAB/RJ 115.895

Maria das Dores Pereira Mota – Coordenadora do SEPE/Volta Redonda

Maria Francisa Miranda Coutinho – Mestranda em Filosofia e Teoria do Direito (UERJ)

Mariana Cavalcanti – Professora do CPDOC (FGV)

Mario Brum – Professor da Faculdade de Educação da Baixada Fluminense (UERJ)

Mário Morandi – OAB/MS 6.365

Matheus dos Santos Buarque Eichler – OAB/RJ 176401

Maurício Azevedo – OAB/BA 18.249

Maurício Dieter – Professor de Criminologia da USP

Maurício Gentil – Conselheiro Federal da OAB/SE

Mauricio Rosa – OAB/SC 32.466

Mauro Villar de Souza – Pós-Graduando do curso de Especialização em Segurança Pública, Políticas Públicas e Justiça Criminal (UFF)

Modesto da Silveira – Advogado de Presos Políticos na Ditadura

Mônica Maria Cintra Leone Cravo – Analista Judiciária na Justiça Federal do Rio de Janeiro

Moniza Rizzini – OAB/RJ 171.990

MC Leonardo – Funkeiro

Nicholas Andueza – Mestrando em Cinema na PUC-Rio

Paulo Arantes – Professor Aposentado de Filosofia na USP

Paula Máiran – Presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro

Paulo Tavares Mariante – OAB/SP 89.915-A

Pedro Guilherme Freire – Doutorando em Literatura na UFRJ

Pedro Heitor Barros Geraldo – Professor do Departamento de Segurança Pública da UFF

Pedro Spinola Pereira Caldas – Professor de História na UNIRIO

Priscilla Lessa de Mello – Graduanda em Direito na UFRJ

Priscila Pedrosa – OAB/RJ 137.727

Rafael Barcelos Tristão – Delegado de Polícia em Minas Gerais

Rafael Barros Vieira – Professor de Direito UFF

Rafael Bezerra – Mestrando em Teorias Jurídicas Contemporâneas UFRJ

Rafael Julião – Doutorando em Literatura Brasileira na UFRJ

Rafucko – Mídiativista

Raphael Ramos – OAB/RJ 129.890

Raquel Boechat – Jornalista

Raquel Junia – Jornalista

Raul Alan Soares Filocreão – OAB/RJ 172.920

Ricardo Chacal – Poeta

Roberto Rainha – OAB/SP 209.597

Rodolfo Noronha – Professor da Faculdade de Direito/UFF

Rodrigo Alessandro Sartoti – OAB/SC 38.349

Rodrigo de Castro Dias – Doutorando PPGSA/UFRJ

Rodrigo de Medeiros Silva – OAB/CE 16.193

Rogério Dultra dos Santos – Coordenador do Programa de Pós Graduação em Direito Constitucional da UFF

Rolf Malungo de Souza – Professor do Instituto do Noroeste Fluminense de Educação Superior – UFF

Rosângela de Souza – OAB/SC 4.305

Salo de Carvalho – Professor da Faculdade de Direito da UFSM

Samuel Martins dos Santos – OAB/SC 26.336

Samuel Vida – Professor da Faculdade de Direito da UFBA e da UCSAL/BA

Sandra Araujo dos Santos – OAB/MA 10.685

Sara da Nova Quadros Côrtes – Professora da Faculdade de Direito da UFBA

Sérgio Muylaert – OAB/DF 1.292

Silene de Moraes Freire – Coordenadora do PROEALC e do Observatório de Direitos Humanos do CCS/UERJ

Silvio Tendler – Cineasta

Sônia Regina Rebel de Araújo – Professora do Departamento de História da UFF

Soraya Silveira Simões – Professora do IPPUR/UFRJ

Sueli Checon de Freitas Vicentini – Jornalista

Suzana Angélica Paim Figuerêdo – OAB/BA 7206

Tácio Piacentini – OAB/SC 33.862

Tiago Nunes – Professor da Universidade Católica de Pelotas

Tatiana Calandrino Maranhão – OAB/RJ 152.007

Tatiana Sada Jordão – Procuradora Federal

Tico Santa Cruz – Músico e Compositor

Vanessa Oliveira Batista Berner – Professora de Direito Constitucional UFRJ

Vera Nepomuceno – Professora da Rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro

Victor Ribeiro da Glória Lopes – Jornalista

Victória Grabois – Presidente do Grupo Tortura Nunca Mais Rio – GTNM/RJ

Vladimir Luz – Professor do curso de Segurança Pública da UFF

Victor de Oliveira Pinto Coelho – Professor de História UFMA

Vinícius Magalhães Pinheiro – OAB/SP 242897

Wilson Madeira Filho – Coordenador do PPGSD/UFF