Nota de repúdio à PEC 33/2019 que passou as ações socioeducativas para a Segurança Pública (RJ)

Nesta terça-feira (29), a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) violou direitos fundamentais de adolescentes ao aprovar a Proposta de Emenda Constitucional nº33/2019 que altera a Constituição Estadual para incluir os agentes socioeducativos no rol dos órgãos de segurança pública do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências relacionadas. Dos 70 deputados/as, 49 votaram contra a aprovação do relatório da Comissão de Constituição e Justiça que julgou a PEC inconstitucional, uma vez que viola o artigo 144 da Constituição Federal que não reconhece os órgãos gestores do sistema socioeducativo como sendo encarregados de prestar serviços de segurança pública. Os deputados/as ignoraram também os pareceres do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública do Rio de Janeiro que reafirmaram a inconstitucionalidade da proposta aprovada.

A Justiça Global é contrária à PEC 33/2019 porque viola a Constituição. A proposta também não está em conformidade com acordos internacionais ratificados pelo Brasil que determinam que as medidas socioeducativas são instrumentos que devem respeitar o desenvolvimento dos adolescentes e sua reintegração social. Ao alterar a natureza do trabalho dos agentes, a PEC 33/2019 alimenta uma lógica repressiva em detrimento da lógica social-pedagógica destinadas aos adolescentes em privação de liberdade.

Nos parece ainda mais incompreensível a aprovação de uma PEC que determina a transferência dos agentes socioeducativos da pasta da Educação para a Segurança Pública, sendo que não há mais Secretaria de Segurança no estado do Rio de Janeiro. Como também é fantasiosa a narrativa que a transferência dos profissionais do Degase (Departamento Geral de Ações Socioeducativas) garantirá melhores condições de trabalho.

O Rio de Janeiro, mais uma vez, segue na direção contrária à defesa e proteção dos direitos dos adolescentes e das políticas de equidade. Um Estado com altos índices de casos de homicídios decorrentes de intervenção policial e expansão de grupos criminosos, que contam com a participação de agentes do Estado, deveria rever a atuação de sua força de segurança e não criar manobras para tentar aumentar seu efetivo.

A Justiça Global repudia veementemente toda ação que provoque mais militarização e aumento das forças repressivas. Dizemos não à PEC 33/2019. Por mais vida e menos polícia!